Questão 51 · Direito Processual Penal: Procedimentos
A respeito de julgamento por tribunal do júri, assinale a opção correta.
- A) A afirmação pelos jurados da existência de crime de homicídio tentado prejudica a análise do quesito de desistência voluntária.
- B) A irresignação contra quesito formulado deve ser efetivada antes da leitura da sentença em plenário, sob pena de preclusão.
- C) Não se deve repetir votação de quesitos, mesmo que a resposta dos jurados ao quesito subsequente seja contraditória.
- D) A resposta negativa de quatro jurados sobre a materialidade do crime não suspende a votação, em razão dos efeitos cíveis do julgamento.
- E) Admite-se a juntada de documento novo para leitura em plenário desde que efetivada a qualquer tempo antes do início da sessão de julgamento.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/PA 2019).
Comentário
Gabarito: A.
A alternativa A está correta. Reconhecida pelos jurados a tentativa, ou seja, que o crime não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente, fica prejudicado o quesito sobre desistência voluntária. Isso porque a desistência voluntária pressupõe que o agente, por ato próprio, interrompe a execução, o que é logicamente incompatível com a tentativa afirmada. A tese de tentativa é quesitada logo após o segundo quesito (CPP, art. 483, § 5º).
- B) Errada. A reclamação quanto à formulação dos quesitos deve ser feita logo após a leitura dos quesitos, antes da votação, e não até a leitura da sentença, sob pena de preclusão.
- C) Errada. Havendo resposta contraditória a quesito anterior, o presidente deve explicar aos jurados a contradição e submeter novamente à votação os quesitos correspondentes. A contradição não sanada gera nulidade (art. 564, parágrafo único).
- D) Errada. A resposta negativa de mais de três jurados (portanto, quatro) ao quesito da materialidade encerra a votação e implica a absolvição do acusado (art. 483, § 1º).
- E) Errada. Durante o julgamento não se admite a leitura de documento que não tenha sido juntado aos autos com a antecedência mínima prevista em lei, dando-se ciência à outra parte; não basta juntá-lo a qualquer tempo antes da sessão.
Dica: a ordem dos quesitos segue o art. 483 do CPP; respostas contraditórias exigem nova votação, e mais de três respostas negativas à materialidade ou à autoria encerram a votação.
Fundamentos: CPP, art. 564, parágrafo único (deficiência e contradição de quesitos) · CPP, art. 492 (sentença do presidente) · CPP, art. 74, §1º (competência do Júri)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/PA 2019 (Juiz de Direito Substituto), questão 51, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.