Para provar milícia privada não precisa nomear todos os integrantes nem repetir as palavras da lei

1. O que o crime exige: um grupo com vínculo estável e permanente

O art. 288-A do Código Penal trata da constituição de milícia privada. Segundo a Sexta Turma, a caracterização desse crime exige vínculo estável e permanente entre os integrantes. Não basta um encontro eventual de pessoas: é preciso um grupo com caráter duradouro.

2. Os fatos provam o vínculo, mesmo sem as palavras mágicas

As instâncias ordinárias descreveram, com base nas provas, um acusado em posição de liderança, que cobrava taxa de segurança dos comerciantes mediante ameaça, usava rádio comunicador para coordenar ações, portava armas e munições e mantinha anotações de cobranças e recebimentos. Para o STJ, essas circunstâncias objetivas mostram atuação organizada e contínua. A ausência das expressões "estabilidade" e "permanência" no acórdão não afasta esses elementos quando eles podem ser deduzidos da narrativa.

3. Não é preciso dar nome a todos os integrantes

A defesa também alegou que os demais integrantes não haviam sido identificados. O STJ respondeu que a falta de identificação nominal de todos os membros da organização ou da milícia não impede o crime associativo. O que se exige é a comprovação do vínculo associativo entre três ou mais pessoas, conforme entendimento que o próprio texto oficial descreve como consolidado nos Tribunais Superiores.

4. Os crimes pretendidos também estavam descritos

O julgado ainda afastou a ideia de que faltaria descrever quais delitos a milícia praticava. Segundo o texto oficial, havia registro de que o réu chefiava a milícia para a prática de, no mínimo, crimes de extorsão.

5. Cuidado com o alcance da tese

Trata-se de entendimento de uma Turma do STJ, e não de precedente vinculante. A decisão não dispensa o vínculo estável e permanente: apenas admite que ele seja reconhecido a partir dos fatos narrados, sem fórmula sacramental e sem lista nominal completa dos integrantes.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não indica superação de entendimento. O julgado aplica o art. 288-A do CP e menciona, quanto à identificação dos integrantes, entendimento já consolidado nos Tribunais Superiores, mas o registro do informativo é de julgado de Turma.