Direito PenalExecução penal · Comutação de pena · Falta graveRepetitivo · Tema 1.195Consolida entendimento

Falta grave cometida nos 12 meses antes do decreto impede a comutação, mesmo se homologada depois

STJ · Terceira Seção · REsp 2.011.706-MG · Rel. Min. Og Fernandes · por unanimidade · julgado em 10/12/2025 · Informativo STJ 875, de 03/02/2026

A tese em uma frase

Para o STJ, o período de 12 meses do art. 4º, I, do Decreto 9.246/2017 olha para a data em que a falta grave foi cometida, e não para a data em que ela foi apurada ou homologada, desde que o processo administrativo disciplinar já tenha sido instaurado.

“O período de 12 meses a que se refere o art. 4º, I, do Decreto n. 9.246/2017 caracteriza-se pela não ocorrência de falta grave, não se relacionando à data de sua apuração, desde que já instaurado o processo administrativo disciplinar.”Destaque (texto oficial), Tema 1.195 dos recursos repetitivos. Fonte: Informativo STJ nº 875/2026.

Em 30 segundos

  • O que importa é a falta grave ter ocorrido nos 12 meses anteriores ao decreto, não a data da sanção.
  • Condição da tese: o processo administrativo disciplinar já deve estar instaurado.
  • Fundamentos: a finalidade da norma (avaliar o comportamento recente) e a Exposição de Motivos do decreto.
  • A solução é coerente com o Tema 1347/STJ, sobre regressão cautelar de regime.
  • Terceira Seção, por unanimidade, em recurso repetitivo (Tema 1195).

Na prática: um caso para fixar

Rafael cumpre pena em regime fechado. Alguns meses antes da publicação de um decreto de indulto e comutação com regra idêntica à do art. 4º, I, do Decreto 9.246/2017, ele participou de uma briga no presídio. A direção instaurou processo administrativo disciplinar logo em seguida.

A audiência de justificação e a homologação da falta grave pelo juiz da execução só aconteceram depois da publicação do decreto. A defesa de Rafael pede a comutação, alegando que, nos 12 meses anteriores ao decreto, não havia nenhuma sanção aplicada.

Rafael tem direito à comutação porque a falta só foi homologada depois do decreto?

NÃO A falta grave foi cometida dentro dos 12 meses anteriores ao decreto e o processo disciplinar já estava instaurado. A data da homologação não importa.

A conclusão seria a mesma se, até a publicação do decreto, nenhum processo disciplinar tivesse sido instaurado sobre a briga?

NÃO A tese exige que o processo administrativo disciplinar já esteja instaurado. Sem essa condição, a tese do STJ não autoriza negar a comutação com base nessa falta.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. A leitura literal parecia exigir sanção já aplicada

O art. 4º, I, do Decreto 9.246/2017 veda indulto e comutação a quem tenha "sofrido sanção" aplicada pelo juiz, em audiência de justificação, por falta grave nos 12 meses anteriores à publicação do decreto. Numa primeira leitura, o impedimento só existiria se a sanção tivesse sido efetivamente aplicada dentro desse período.

2. A finalidade da norma é avaliar o comportamento recente

O STJ observou que a própria Exposição de Motivos do decreto mostra que o objetivo era verificar a ocorrência de falta grave nos 12 meses anteriores. A redação apenas não usou a melhor técnica. O benefício funciona como um "desconto" na pena em troca de bom comportamento no último ano; por isso, o que pesa é a conduta do preso nesse período.

3. Decretos posteriores corrigiram a redação

Como reforço, o texto oficial cita o art. 6º do Decreto 11.846/2023, que passou a falar em falta grave cometida nos doze meses de cumprimento de pena contados para trás a partir de uma data de referência. Isso confirma que a intenção sempre foi olhar para a data da conduta.

4. O entendimento já existia na Terceira Seção

O texto oficial registra que a Terceira Seção já tinha consolidado, em embargos de divergência, que é possível indeferir indulto ou comutação por falta grave praticada nos doze meses anteriores ao decreto, ainda que homologada depois. A tese repetitiva confirma essa linha.

5. Coerência com a regressão cautelar

O STJ lembrou o Tema 1347, que admite a regressão cautelar de regime, com fundamentação idônea, até a apuração definitiva da falta. Se valesse a data da homologação, poderia ocorrer o paradoxo de um preso em regressão cautelar por falta grave ainda em apuração ser beneficiado pela comutação.

6. Não há ofensa às regras da lei penal no tempo

Para o STJ, a interpretação apenas garante que cada apenado receba as consequências, positivas ou negativas, da sua conduta naquele período de 12 meses. Não se trata de aplicar regra mais gravosa de forma retroativa.

Mudou o entendimento?

O texto oficial indica que a Terceira Seção já havia consolidado esse entendimento em embargos de divergência. A tese repetitiva confirma essa orientação, agora com a condição expressa de que o processo administrativo disciplinar já esteja instaurado. Decisão unânime.

Dispositivos citados

Como cai em prova

Toque na questão para ver o gabarito comentado.

1) (Certo ou errado) Segundo o STJ, em recurso repetitivo, a falta grave cometida nos 12 meses anteriores ao Decreto 9.246/2017, mas homologada judicialmente após sua publicação, não impede a comutação da pena, pois o decreto exige sanção aplicada dentro do período.

ERRADO. O STJ afastou a leitura literal: o período de 12 meses se refere à ocorrência da falta, não à data da apuração, desde que o processo disciplinar já esteja instaurado.

2) (Certo ou errado) Conforme a tese do Tema 1195/STJ, para que a falta grave praticada no período de 12 meses impeça a comutação, ainda que apurada depois, é necessário que o processo administrativo disciplinar já tenha sido instaurado.

CERTO. Essa é a ressalva expressa da tese, e costuma ser o detalhe cobrado em prova.

3) Acerca da comutação de pena prevista no Decreto 9.246/2017 e da falta grave, segundo o STJ, assinale a opção correta.
  1. O marco relevante é a data da homologação judicial da falta grave.
  2. A falta grave só impede a comutação se a audiência de justificação ocorrer nos 12 meses anteriores ao decreto.
  3. O período de 12 meses se caracteriza pela não ocorrência de falta grave, independentemente da data de sua apuração, desde que já instaurado o processo disciplinar.
  4. A interpretação adotada pelo STJ viola a irretroatividade da lei penal mais gravosa.
  5. A regressão cautelar de regime é incompatível com a sistemática da comutação.

Gabarito: C. A alternativa C reproduz a tese. O STJ disse que não há ofensa às regras da lei penal no tempo e invocou a regressão cautelar (Tema 1347) como reforço.

Leve para o treino

Se cair na oral

“Candidato, falta grave praticada nos 12 meses anteriores ao decreto de comutação, mas homologada depois dele, impede o benefício? Qual o fundamento do STJ e qual a condição fixada na tese?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

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Fonte oficial

Informativo STJ nº 875, de 3 de fevereiro de 2026 (seção Recursos Repetitivos): “Comutação da pena. Decreto n. 9.246/2017. Prática de falta grave nos 12 meses anteriores ao decreto. Período impeditivo. Tema 1195.”

nota oficial no Informativo de Jurisprudência · acompanhamento do REsp 2.011.706-MG

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STJ nº 875 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Superior Tribunal de Justiça; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas é o Destaque oficial, citado com a fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.