Mesmo depois da Lei 13.964/2019, a Fazenda Pública continua podendo executar a multa penal de forma subsidiária

1. A lei nova mudou o juízo, não quem pode cobrar

A controvérsia era saber se a nova redação do art. 51 do CP, ao dizer que a multa é executada perante o juiz da execução penal, tirou a legitimidade subsidiária da Fazenda. A resposta da Turma foi negativa: houve só a mudança expressa de competência.

2. A atuação subsidiária já era reconhecida pelo STF

O texto oficial lembra que a legitimidade subsidiária do ente público foi reconhecida pelo STF na ADI 3.150/DF e que a lei nova não trouxe nada que a excluísse.

3. O texto do art. 51 reforça essa leitura

O dispositivo continua tratando a multa como dívida de valor e mandando aplicar as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública. Isso reforça a possibilidade de a Fazenda cobrar de forma subsidiária.

4. Há ordem de preferência: primeiro o MP

O entendimento preserva a legitimidade prioritária do Ministério Público e, ao mesmo tempo, permite que a Fazenda, que tem estrutura e mecanismos próprios de cobrança, atue quando o MP não executa a multa no prazo.

5. A ordem do juízo não violou direito líquido e certo

No caso, a decisão apenas cumpriu a norma vigente e a jurisprudência. O texto oficial afirma que a determinação não foi ingerência indevida nas funções da Administração Fazendária nem violou direito líquido e certo da União: visou à efetividade da execução penal, dentro da legalidade.

Mudou o entendimento?

O texto oficial afirma que o entendimento já é consolidado no STJ e que a lei nova não o alterou. Como se trata de julgado de Turma, vale como entendimento da Sexta Turma.