Roubar quem trabalha como motorista de aplicativo, sabendo disso, pode agravar a culpabilidade e a pena-base

1. Culpabilidade na dosimetria é juízo de censura sobre a conduta

Na fixação da pena-base, a culpabilidade é circunstância judicial. Ela serve para medir o quanto a conduta do réu merece ser censurada, ou seja, o maior ou menor grau de reprovabilidade do comportamento.

2. Só vale a valoração negativa com fundamentação concreta

O STJ admite valorar negativamente a culpabilidade quando há circunstâncias que mostrem maior censurabilidade e a decisão traz fundamentação concreta, que extrapole os elementos que já são inerentes ao tipo penal. Em outras palavras, o juiz não pode repetir o que é próprio do roubo para aumentar a pena.

3. O que pesou: vítima em atividade lícita e conhecimento do agente

No caso julgado, a vítima estava trabalhando como motorista vinculado a aplicativo. O agente sabia disso, ouviu a tentativa da vítima de se identificar como trabalhadora e, ainda assim, prosseguiu conscientemente com a ação, aproveitando-se da vulnerabilidade decorrente da atividade profissional exercida.

4. O horário noturno não foi o fundamento

A Turma esclareceu que a fundamentação não se apoia no período noturno. O ponto central é o contexto em que o crime foi praticado: contra um trabalhador, no exercício da sua profissão, circunstância de conhecimento do agente.

5. Há elemento concreto além do tipo penal

Por isso, o STJ concluiu que existe elemento concreto que justifica a exasperação da pena-base, para além dos elementos típicos do roubo. A decisão mantém a valoração negativa e a consequente elevação da pena-base.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não indica superação de entendimento. Trata-se de aplicação, a um caso concreto, da jurisprudência do STJ que admite culpabilidade negativa com fundamentação idônea. O julgado é de Turma, por unanimidade.