Injúria racial mudou de lugar na lei, mas não deixou de ser crime

1. O que a lei nova fez

A Lei n. 14.532/2023 deslocou a injúria racial do art. 140, § 3º, do Código Penal para o art. 2º-A da Lei n. 7.716/1989 e alterou o conteúdo do § 3º do art. 140. A questão era saber se isso criou abolitio criminis ou continuidade normativo-típica.

2. A conduta continua criminalizada

A lei nova não deixou de considerar crime a conduta de injuriar alguém com elementos atinentes à raça, cor, etnia ou origem ou procedência nacional. Houve apenas deslocamento típico, com agravamento de pena na legislação especial.

3. Se não há descriminalização, não há abolitio criminis

Quando a nova lei mantém a criminalização em outro dispositivo, o caso é de continuidade normativo-típica. O julgado destaca que o STJ já decidiu em sentido convergente: o deslocamento típico não implica descriminalização.

4. Lei mais grave não retroage

Como a lei nova tem pena mais grave, prevalece a irretroatividade da lei penal mais gravosa. Aplica-se por inteiro o tipo vigente à época dos fatos, o art. 140, § 3º, do Código Penal em sua redação anterior, por ser mais benéfico.

5. Vedada a combinação de leis

O julgado repete que não se pode mesclar o tipo atual com a pena antiga. A solução do tribunal de origem foi considerada juridicamente adequada, por preservar a incriminação, afastar a retroação da lei nova e rejeitar a combinação de regimes.

Mudou o entendimento?

O texto oficial diz que o tribunal de origem se alinhou à jurisprudência do STJ sobre continuidade normativo-típica, vedação à combinação de leis e ultratividade da norma anterior mais benéfica. Não aponta superação de entendimento. É julgado de Turma.