Agente público que tortura preso pode ter a pena aumentada, sem bis in idem
Para a Quinta Turma, a causa de aumento da Lei de Tortura para o crime cometido por agente público pode ser aplicada mesmo quando a vítima é pessoa presa. Ser agente público é uma circunstância diferente de ser a vítima alguém sob custódia, então não há dupla punição pelo mesmo fato.
“A causa de aumento prevista no art. 1º, § 4º, I, da Lei n. 9.455/1997 incide ainda que a vítima seja pessoa presa, pois a condição de agente público constitui circunstância distinta da elementar prevista no art. 1º, § 1º, da mesma lei, não configurando bis in idem.”Destaque (texto oficial). Fonte: Informativo STJ nº 904/2026.
Em 30 segundos
- A causa de aumento do art. 1º, § 4º, I, da Lei n. 9.455/1997 incide ainda que a vítima seja pessoa presa.
- A elementar do art. 1º, § 1º (submeter pessoa presa a sofrimento por ato não previsto em lei) é uma coisa; a condição de agente público é outra.
- Por isso, a Quinta Turma entendeu que não há bis in idem.
- A majorante pune a maior reprovabilidade de quem, investido em função pública, devia proteger o custodiado.
- Afastá-la sempre que a vítima fosse presa esvaziaria a regra justamente onde o abuso estatal é mais grave.
Na prática: um caso para fixar
Otávio, chefe de segurança de uma penitenciária regional do Estado de Serra Alta, e Caio, agente penitenciário sob sua direção, submeteram Rafael, preso naquela unidade, a sofrimento físico e mental por atos que nenhuma lei autorizava. Os dois só tinham acesso a Rafael por causa dos cargos que ocupavam.
A sentença condenou ambos pelo crime de tortura contra pessoa presa e aumentou a pena por serem agentes públicos. O tribunal local retirou o aumento, dizendo que a tortura contra preso já pressupõe um agente público, o que configuraria dupla punição.
Segundo a Quinta Turma, o aumento de pena pela condição de agente público pode ser aplicado a Otávio e Caio mesmo sendo a vítima uma pessoa presa?
SIM A condição de agente público é circunstância distinta da elementar do crime contra pessoa presa. Aplicar o aumento não configura bis in idem.
A causa de aumento serve para punir de novo o fato de Rafael estar sob custódia?
NÃO Ela não pune a custódia da vítima, mas a maior reprovabilidade de quem, em função pública, tinha o dever de garantir a legalidade e a integridade dos custodiados.
Situação fictícia, criada para estudo.
Entenda passo a passo
1. A dúvida: aumentar a pena seria punir duas vezes?
A questão era saber se, condenado o réu pelo art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.455/1997 (vítima pessoa presa), a majorante do art. 1º, § 4º, I, configuraria bis in idem. O tribunal de origem achava que sim: para ele, tortura contra preso já pressuporia agente público e vítima vulnerável.
2. Ser agente público não é o mesmo que ter vítima presa
A Quinta Turma explicou que a condição de agente público não se confunde com a elementar de submeter pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental por ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal. São dados diferentes do fato.
3. A majorante pune o abuso funcional
O aumento não pune de novo a custódia da vítima. Pune a maior reprovabilidade da conduta de quem, investido em função pública, devia agir ao contrário: garantir a legalidade, a disciplina institucional e a integridade das pessoas sob o poder estatal. Segundo o julgado, não se duplica elemento do tipo; qualifica-se juridicamente o abuso funcional.
4. Afastar o aumento esvaziaria a regra
O julgado registra que a orientação do STJ considera legítima, razoável e proporcional a majorante, já que a tortura por agente público é mais censurável. Negá-la sempre que a vítima fosse presa esvaziaria o alcance da regra justamente nas hipóteses em que a atuação estatal abusiva é mais grave.
Mudou o entendimento?
O texto oficial não fala em superação de entendimento. A Turma afirma que a conclusão do tribunal de origem não se harmoniza com a orientação do STJ, que ela aplica ao caso. Trata-se de julgado de Turma, por unanimidade.
Dispositivos citados
- Lei n. 9.455/1997, art. 1º, § 1º
- Lei n. 9.455/1997, art. 1º, § 4º, I
Como cai em prova
Toque na questão para ver o gabarito comentado.
1) (Certo ou errado) Segundo a Quinta Turma do STJ, aplicar a causa de aumento pela condição de agente público ao crime de tortura contra pessoa presa configura bis in idem, pois a tortura de preso já pressupõe agente público.
ERRADO. Errado. A Turma afirmou que a condição de agente público é circunstância distinta da elementar prevista no § 1º e que não há bis in idem. A pegadinha reproduz o raciocínio do tribunal de origem, que foi afastado.
2) (Certo ou errado) De acordo com o julgado, a causa de aumento da Lei de Tortura para o agente público alcança a maior reprovabilidade da conduta de quem, em função pública, tinha o dever de proteger a integridade das pessoas sob o poder estatal.
CERTO. Certo. É o fundamento apresentado: a majorante não pune a custódia da vítima, mas o rompimento do dever de proteção inerente ao cargo.
3) (Certo ou errado) Para a Quinta Turma, a majorante do art. 1º, § 4º, I, da Lei n. 9.455/1997 deve ser afastada sempre que a vítima for pessoa presa, para evitar bis in idem.
ERRADO. Errado. O julgado diz o contrário: afastar a majorante sempre que a vítima fosse pessoa presa esvaziaria indevidamente o alcance da regra.
Leve para o treino
Se cair na oral
“Candidato, condenado o agente público por tortura contra pessoa presa, pode-se aplicar também a causa de aumento por ser ele agente público? Isso não seria bis in idem? Explique.” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.
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Resolver questõesFonte oficial
Informativo STJ nº 904, de 6 de outubro de 2026 (seção Quinta Turma): “Crime de tortura. Vítima pessoa presa. Agente público. Causa de aumento de pena do art. 1º, § 4º, I, da Lei n. 9.455/1997. Compatibilidade com o art. 1º, § 1º, da mesma lei. Bis in idem. Não ocorrência.”
nota oficial no Informativo de Jurisprudência
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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STJ nº 904 (link oficial acima).
Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Superior Tribunal de Justiça; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas é o Destaque oficial, citado com a fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.