Explorar matéria-prima da União é aproveitá-la, mesmo sem lucro; sem narrar o proveito, a denúncia é inepta

1. A questão girava em torno do verbo explorar

Havia duas dúvidas: se a denúncia seria inepta por não trazer a destinação do saibro e se o crime exige que a matéria-prima seja retirada com fim de lucro. As duas dependem de entender o que significa explorar no art. 2º da Lei n. 8.176/1991.

2. Explorar é aproveitar, não necessariamente lucrar

O STJ lê o verbo como retirar proveito, obter vantagem com a matéria-prima, ainda que a vantagem não seja lucro pecuniário mensurável. O texto oficial não vê, na letra nem na finalidade do tipo, exigência de lucro direto ou de atividade econômica organizada.

3. O bem protegido é o patrimônio público

A finalidade do dispositivo é proteger o patrimônio público contra atos de usurpação, independentemente de o agente ter ganho econômico em dinheiro. Basta o aproveitamento da matéria-prima da União, de qualquer forma possível.

4. Proveito com a terraplenagem não é proveito com o material

No caso, a denúncia só descreveu a extração do saibro para terraplenagem. O texto oficial reconhece que os acusados tiveram proveito com a terraplenagem, mas o crime exige proveito com a matéria-prima, e a mera movimentação ou descarte dela não é, por si só, explorar.

5. Descarte afasta a exploração

O tribunal de origem firmou a premissa de que o saibro foi descartado. O julgado observa que, se tivesse sido comprovada a doação ao Município como contraprestação, haveria exploração. Mantida a premissa do descarte, porém, não há consumação nesse caso.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não fala em superação de entendimento. Ele fixa a leitura da Quinta Turma sobre o núcleo do tipo penal e sobre a exigência de descrever o proveito na denúncia.