Trocar a restritiva de direitos pela prestação de serviços do CTB, em recurso só da defesa, não piora a situação do réu

1. A lei de trânsito escolhe a modalidade da pena substitutiva

Nos crimes de trânsito dos artigos 302 a 312 do CTB, a decisão judicial está vinculada ao art. 312-A. Esse dispositivo, segundo o texto oficial, determina de forma taxativa a aplicação da prestação de serviços à comunidade como modalidade substitutiva.

2. Especialidade: o juiz não escolhe livremente

O tribunal de origem fundamentou a troca no princípio da especialidade. A norma especial, afirma o julgado, impõe a modalidade de forma imperativa e não deixa margem de discricionariedade entre as diferentes espécies de penas restritivas de direitos. O julgador deve observar estritamente o comando legal.

3. Recurso só da defesa não impede corrigir o erro de modalidade

A regra geral é que o tribunal não pode piorar a situação do réu quando só ele recorre. Para o STJ, porém, corrigir a modalidade da restritiva de direitos para adequá-la à legislação específica não é piorar: é cumprir a lei. O erro da sentença quanto à modalidade foi corrigido.

4. O limite: manter o quantum

A tese traz uma condição importante. A troca só afasta a reformatio in pejus se for respeitado o quantum da sanção substitutiva. A modalidade muda para se adequar à lei, mas o tamanho da pena não pode crescer.

5. Alcance do julgado

É entendimento da Quinta Turma, e a votação foi por maioria. Não se trata de precedente qualificado, mas de uma indicação útil de como a Turma lê o art. 312-A em confronto com a vedação da reformatio in pejus.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não indica superação de entendimento nem trata o julgado como confirmação de jurisprudência anterior. Registra a solução dada pela Quinta Turma, por maioria, ao caso.