Questão 109 · Direito Processual Penal: Prisão e liberdade provisória
Texto associado à questão
Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
Durante uma abordagem em via pública, tendo suspeitado do comportamento de determinado condutor e constatado rasura na carteira nacional de habilitação (CNH) por ele apresentada, o policial rodoviário, após efetuar busca no veículo e apreender mercadoria proibida, deu-lhe voz de prisão, em razão da prática de crime de ação penal pública.
A prisão do condutor é uma espécie de prisão provisória, dispensa a expedição de mandado e o policial deve exigir o recibo de entrega do preso.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PRF 2021).
Comentário
Gabarito: CERTO.
A prisão em flagrante, como a descrita na situação hipotética, é uma modalidade de prisão provisória, pois não decorre de uma sentença penal condenatória transitada em julgado. Conforme o Código de Processo Penal (CPP), a prisão em flagrante dispensa a expedição de mandado judicial, sendo uma exceção à regra da reserva de jurisdição para a decretação de prisões. Qualquer do povo pode prender quem estiver em flagrante delito, e as autoridades policiais e seus agentes têm o dever de fazê-lo (CPP, art. 301).
Além disso, o art. 304 do CPP estabelece que, ao apresentar o preso à autoridade competente, o condutor (neste caso, o policial rodoviário) deve receber uma cópia do termo de prisão e um recibo de entrega do preso. Portanto, a exigência do recibo é uma formalidade legal que garante a documentação da entrega do custodiado.
Fundamentos: CPP, art. 301 · CPP, art. 304
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PRF 2021 (Policial Rodoviário Federal), questão 109, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.