Questão 5 · Legislação Específica: Outras leis específicas do edital
Em relação aos tipos de fiscalização e aos procedimentos dela decorrentes, julgue os itens a seguir.
Considere que uma equipe da PRF, trafegando em área fora de sua atuação, proceda ao atendimento de uma ocorrência criminal, que resulta em prisão em flagrante. Nessa situação, com a chegada das equipes responsáveis pela circunscrição da área, caberá à equipe que efetuou o primeiro atendimento e a prisão em flagrante a transmissão dos dados para a equipe com atribuição no local, a qual se encarregará de todo o procedimento.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PRF 2022).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item erra ao afirmar que a equipe que efetuou a prisão apenas transmite os dados e a equipe local se encarrega de todo o procedimento. Em uma situação de flagrante delito, qualquer agente policial tem o dever de efetuar a prisão, conforme o art. 301 do Código de Processo Penal (CPP).
A equipe que realiza a prisão é responsável por conduzir o preso até a autoridade policial competente (Delegado de Polícia) para a lavratura do auto de prisão em flagrante. Nesse procedimento, os policiais que efetuaram a prisão atuarão como condutores, e seus depoimentos são peças essenciais do auto, conforme determina o art. 304 do CPP.
Portanto, a responsabilidade não é simplesmente transferida. A equipe que efetuou a prisão deve, no mínimo, apresentar o preso e os elementos da ocorrência à autoridade policial e prestar seu depoimento como condutora, finalizando o ato que iniciou. A equipe local pode prestar apoio, mas não assume integralmente a ocorrência desde o início, desobrigando a primeira equipe.
Fundamentos: Código de Processo Penal, art. 301 · Código de Processo Penal, art. 304
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PRF 2022 (Policial Rodoviário Federal), questão 5, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.