Questão 53 · Direito Administrativo: Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992)
A respeito de improbidade administrativa, julgue os itens a seguir, de acordo com a Lei n.º 8.429/1992 e com o entendimento do STJ.
A prescrição das sanções decorrentes dos atos de improbidade administrativa obsta o prosseguimento de ação civil pública para pleitear o ressarcimento dos danos causados ao erário.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (STJ 2024).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto porque a prescrição das sanções por ato de improbidade administrativa não impede o prosseguimento da ação civil pública para pleitear o ressarcimento dos danos causados ao erário. A pretensão de ressarcimento ao erário, decorrente de ato ilícito (inclusive de improbidade administrativa), é imprescritível, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). As sanções de improbidade (perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, multa civil, etc.) prescrevem, mas a obrigação de reparar o dano causado ao patrimônio público não. Assim, mesmo que as demais sanções não possam mais ser aplicadas devido à prescrição, a ação de ressarcimento pode e deve prosseguir.
Fundamentos: Lei nº 8.429/1992, art. 12 · STF, Tema 897 (RE 852.475) · STJ, Súmula 323
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe STJ 2024 (Analista Judiciário – Área: Judiciária), questão 53, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.