Questão 90 · Direito Civil: Fatos e negócios jurídicos
Pedro tem 15 anos e é jogador profissional de um grande clube de futebol brasileiro. Em maio de 2024, outro grande clube inicia tratativas com seu pai, João, para contratá-lo, dobrando seu salário mensal para R$ 100.000,00.
O contrato é assinado no dia seguinte ao décimo sexto aniversário de Pedro, sem assistência de seus genitores e representantes legais.
Nesse caso, o negócio jurídico é:
- A) existente, válido e eficaz, porque, embora não tenha sido assinado pelo representante legal de Pedro, ele participou das tratativas, o que supre a falta de assistência na celebração do negócio jurídico;
- B) existente, válido e eficaz, porque Pedro não era mais incapaz ao tempo de sua assinatura, já que fora emancipado ao completar 16 anos por possuir economias próprias;
- C) inválido, porque, quando da assinatura, Pedro não era emancipado, o que só ocorreria, nessa hipótese, após autorização judicial e registro público;
- D) inválido, porque, quando da assinatura, Pedro não era emancipado, o que só ocorreria, nessa hipótese, após registro público, sendo desnecessária a autorização judicial;
- E) inválido, porque, quando da assinatura, Pedro não era emancipado, o que só ocorreria, nessa hipótese, após autorização judicial, sendo desnecessário o registro público.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ENAC 2025).
Comentário
Gabarito: B.
Aos 16 anos Pedro é relativamente incapaz (art. 4º, I, do CC), e em regra precisaria de assistência dos pais. Porém, a incapacidade cessa, para o menor com dezesseis anos completos, pela existência de relação de emprego, desde que, em função dela, ele tenha economia própria (art. 5º, parágrafo único, V, do CC). Pedro já era jogador profissional de um grande clube, com salário mensal de R$ 50.000,00, e completou 16 anos antes de assinar o contrato; logo, estava emancipado por força de lei e era plenamente capaz ao assinar, sem necessidade de assistência. O negócio é existente, válido e eficaz.
- A: a participação do pai nas tratativas não supre a assistência, que é exigida na celebração do ato; mas ela era desnecessária porque Pedro já era capaz pela emancipação por emprego, e não porque o pai participou.
- C: afirma que a emancipação só ocorreria após autorização judicial e registro; é falso, porque a emancipação por relação de emprego com economia própria decorre diretamente da lei (art. 5º, parágrafo único, V), sem concessão dos pais nem sentença.
- D: afirma que só haveria emancipação após registro público; é falso, porque, nessa hipótese, a emancipação decorre da lei e não depende de registro para produzir efeito.
- E: afirma que a emancipação dependeria de autorização judicial; é falso, pois mesmo a emancipação concedida pelos pais se faz por instrumento público, independentemente de homologação judicial (art. 5º, parágrafo único, I), e a emancipação por emprego sequer é concedida: nasce da lei.
Dica: a emancipação por relação de emprego (ou estabelecimento) com economia própria, para quem tem dezesseis anos completos, ocorre por força de lei, sem ato dos pais e sem sentença (art. 5º, parágrafo único, V, do CC).
Fundamentos: Código Civil, art. 4º, I (relativamente incapaz aos 16 anos) · Código Civil, art. 5º, parágrafo único, V (emancipação por relação de emprego com economia própria)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ENAC 2025 (Exame Nacional dos Cartórios), questão 90, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.