Questão 31 · Direito Civil: Pessoas naturais e jurídicas
Segundo regra geral do Código Civil, a menoridade cessa a partir do momento em que o sujeito completa dezoito anos de idade, podendo a incapacidade cessar antes disso. A incapacidade do(a) menor com dezesseis anos de idade completos cessará se houver
- A) autorização dos pais mediante instrumento público, desde que homologado pelo Poder Judiciário.
- B) nomeação do(a) menor para o exercício de emprego público efetivo.
- C) estabelecimento civil ou comercial em função do qual ele(a) tenha economia própria.
- D) casamento, desde que seja resultante de gravidez.
- E) comprovação de conclusão do ensino médio.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/PA 2020).
Comentário
Gabarito: C.
A incapacidade do menor com dezesseis anos completos cessa, entre outras hipóteses, pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, tenha economia própria (Código Civil, art. 5º, parágrafo único, V). A alternativa C reproduz essa regra, por isso é a correta.
As demais alternativas:
- A) A concessão dos pais é feita por instrumento público, independentemente de homologação judicial (art. 5º, parágrafo único, I); a exigência de homologação está errada.
- B) A lei fala em exercício de emprego público efetivo (art. 5º, parágrafo único, III), e não em mera nomeação; a nomeação, por si só, não basta.
- D) O casamento faz cessar a incapacidade (art. 5º, parágrafo único, II), sem exigir que decorra de gravidez; a condição apresentada não existe na lei.
- E) A conclusão do ensino médio não é causa de cessação; a lei fala em colação de grau em curso de ensino superior (art. 5º, parágrafo único, IV).
Dica: nas questões sobre emancipação, confira se a hipótese do enunciado coincide com o texto da lei, especialmente o verbo (nomear x exercer) e o nível de ensino.
Fundamentos: Código Civil, art. 5º, parágrafo único, I, II, III, IV e V (hipóteses de cessação da incapacidade)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/PA 2020 (Auxiliar Judiciário), questão 31, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.