Questão 60 · Direito Constitucional: Administração pública na Constituição

Gabarito: A.

O art. 167, X, da CF/88 veda a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Assim, a transferência voluntária do governo estadual para pagar pessoal ativo dos municípios é expressamente vedada, o que torna correta a alternativa A.

• B: errada. O art. 37, XVI, veda a acumulação remunerada de cargos públicos, salvo nas hipóteses que enumera (dois cargos de professor, professor com outro cargo e dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde), sempre com compatibilidade de horários. A acumulação de dois cargos técnicos não está entre essas hipóteses, de modo que a compatibilidade de horários, por si só, não a autoriza; a alternativa descreve uma exceção que a Constituição não prevê.
• C: errada. O rol de matérias vedadas à medida provisória (art. 62, §1º, I) não inclui a criação e extinção de órgãos da administração pública; logo, não há vedação expressa nesse sentido.
• D: errada. A vedação de vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa (art. 167, IV) ressalva expressamente a destinação de recursos para a manutenção e o desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212.
• E: errada. O art. 167, §5º, admite a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, por ato do Poder Executivo.

Dica: muitas vedações do art. 167 têm exceções na própria Constituição (ensino, saúde, administração tributária, ciência e tecnologia); a vedação ao repasse voluntário para pagar pessoal de outros entes é regra sem essa exceção.