Questão 81 · Direito Tributário: Espécies tributárias
Em relação a impostos, taxas e contribuições, julgue os itens a seguir.
A cobrança do IPVA submete-se à anterioridade anual e os respectivos valores arrecadados podem ser destinados a ações relacionadas à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é um imposto de competência estadual e distrital. Como regra geral para impostos, sua cobrança se submete ao princípio da anterioridade anual, ou seja, não pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que a lei que o instituiu ou aumentou foi publicada.
Quanto à destinação da arrecadação, o IPVA não está sujeito à vinculação de receita para fins específicos, como ocorre com alguns impostos. No entanto, a Constituição Federal estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, nunca menos de 18% e 25%, respectivamente, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. Dessa forma, a arrecadação do IPVA, por ser um imposto, compõe a base de cálculo para o cumprimento desse percentual mínimo de investimento em educação, podendo, portanto, ser destinada a tais ações.
Dica: Lembre-se que o IPVA não se submete à anterioridade nonagesimal (noventena), apenas à anual.
Fundamentos: CF/88, art. 150, III, b · CF/88, art. 212
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Contabilidade), questão 81, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.