O ICMS-DIFAL não entra na base de cálculo do PIS e da COFINS

1. A pergunta era se PIS e COFINS incidem sobre o DIFAL

A Primeira Seção julgou, pelo rito dos repetitivos, se as contribuições ao PIS e a COFINS incidem sobre o ICMS-DIFAL. Como é tese de recurso repetitivo, trata-se de precedente qualificado, que orienta os demais tribunais nos casos iguais.

2. O DIFAL é o mesmo ICMS, só calculado e repartido de outro jeito

O ponto de partida do voto é a natureza do DIFAL. Ele existe para equilibrar a arrecadação entre o Estado de origem e o de destino nas vendas interestaduais para consumidor final. Usar esse método não transforma o ICMS em outro tributo. O texto oficial descreve o diferencial como um acréscimo ao ICMS próprio, feito para fins de repartição entre os Estados. Em resumo: o ICMS é um imposto único.

3. Se o ICMS próprio não é faturamento, o DIFAL também não é

O STJ apoiou-se no precedente do STF, julgado em repercussão geral, segundo o qual o ICMS próprio não integra a base do PIS e da COFINS, e no seu próprio repetitivo que excluiu o ICMS-ST dessa base. O ponto central, diz o texto oficial, não é o fato de o ICMS ser repassado ao Estado, mas o de que esses valores, por imposição legal, não ingressam de forma efetiva no patrimônio do contribuinte.

4. Não é exclusão de algo que estaria na base: o ICMS nunca foi faturamento

Um detalhe que cai em prova: o STJ diz que não se trata de excluir uma parcela que faria parte da base de incidência, mas de reconhecer que os valores de ICMS simplesmente não configuram hipótese de incidência das contribuições. A ideia vem do conceito constitucional de faturamento fixado pelo STF e aplicado pelo STJ.

5. Os efeitos foram modulados, como no precedente do STF

Para manter coerência com o precedente do STF e com o repetitivo do ICMS-ST, a Seção modulou os efeitos: a tese vale a partir da data do julgamento do precedente vinculante do STF sobre o ICMS próprio, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos em curso naquela data. Em prova, desconfie de afirmações de que a decisão produz efeitos sem qualquer limitação temporal.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não fala em superação de entendimento. O STJ fixou tese nova para o DIFAL, mas estendendo a lógica já firmada pelo STF para o ICMS próprio e pelo próprio STJ para o ICMS-ST.