Direito TributárioExecução fiscal · Fraude à execução · UsucapiãoEntendimento de Turma

A presunção de fraude à execução fiscal do art. 185 do CTN não alcança a usucapião, porque ela é aquisição originária

STJ · Primeira Turma · REsp 2.130.801-RJ · Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues · por unanimidade · julgado em 12/05/2026 · Informativo STJ 890, de 26/05/2026

A tese em uma frase

Para a Primeira Turma do STJ, a presunção de fraude à execução do art. 185 do CTN não se aplica à usucapião: a norma pressupõe alienação ou oneração de bens, o que não ocorre na aquisição originária por usucapião.

“A presunção de fraude à execução prevista no art. 185 do CTN não se aplica à usucapião, pois a sua incidência pressupõe alienação ou oneração de bens, o que não ocorre na aquisição originária por usucapião.”Destaque (texto oficial). Fonte: Informativo STJ nº 890/2026.

Em 30 segundos

  • A presunção de fraude à execução prevista no art. 185 do CTN não se aplica à usucapião.
  • A norma pressupõe alienação ou oneração, isto é, um acordo de vontades para transmitir a propriedade.
  • A usucapião é aquisição originária e não pressupõe acordo entre o proprietário anterior e o usucapiente.
  • A sentença de usucapião é declaratória, e o registro apenas confere publicidade e permite dispor do bem.
  • Julgado de Turma, por unanimidade.

Na prática: um caso para fixar

O Município de Pedra Clara move execução fiscal contra a Madeireira Serra Alta Ltda. e consegue a penhora de um imóvel em nome da empresa. Seu Antônio vive no imóvel há muito tempo e obtém sentença reconhecendo a usucapião, mas o registro da sentença só é feito depois da penhora.

O Município defende que a aquisição por usucapião deve ser considerada fraude à execução, pela presunção do Código Tributário Nacional.

A presunção de fraude à execução do art. 185 do CTN se aplica à aquisição do imóvel por Seu Antônio por usucapião?

NÃO A norma pressupõe alienação ou oneração de bens, o que não ocorre na aquisição originária por usucapião.

O fato de o registro da sentença de usucapião ter ocorrido depois da penhora muda esse resultado?

NÃO A sentença de usucapião tem natureza declaratória e basta, por si, para atribuir a propriedade. O registro só dá publicidade e permite ao novo proprietário dispor do bem.

Há relação negocial entre Seu Antônio e a madeireira, proprietária registral, capaz de gerar o conluio que a fraude à execução pressupõe?

NÃO Na aquisição por usucapião não existe relação negocial entre o usucapiente e o proprietário registral.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. O art. 185 do CTN exige alienação ou oneração

A redação do dispositivo requer uma alienação ou oneração, o que pressupõe acordo de vontades para transmitir a propriedade de uma pessoa a outra.

2. Usucapião é aquisição originária

A usucapião é forma de aquisição originária da propriedade, distinta da derivada. Ela não pressupõe acordo de vontades entre o proprietário anterior e o usucapiente.

3. A sentença é declaratória e o registro dá publicidade

O STJ compreende que a sentença que reconhece a usucapião tem natureza declaratória e basta, por si só, para atribuir a propriedade. O registro tem o condão unicamente de dar publicidade e permitir ao novo proprietário dispor do bem.

4. A fraude à execução fiscal exige pelo menos três pessoas

Ao tratar do Tema 290/STJ, a Turma lembrou que, na fraude à execução do art. 185 do CTN, há presunção absoluta de intuito fraudulento entre os negociantes. Isso exige o credor, o devedor e um terceiro, o que não existe na usucapião, pois não há relação negocial.

5. O legislador tributário não criou regra própria para a usucapião

O art. 109 do CTN faz os institutos de direito privado entrarem no direito tributário conforme seus contornos. O legislador poderia ter dado tratamento próprio à usucapião, mas usou apenas o termo alienação, que no direito privado é distinto da usucapião. Aplicar o art. 185 a ela alargaria sua hipótese de incidência.

Mudou o entendimento?

O texto oficial menciona o Tema 290/STJ apenas para distinguir a fraude à execução civil da fiscal, sem dizer que o julgado reafirme ou supere entendimento. Por ser de Turma, o status é de entendimento de Turma.

Dispositivos citados

Como cai em prova

Toque na questão para ver o gabarito comentado.

1) (Certo ou errado) Segundo a Primeira Turma do STJ, a presunção de fraude à execução prevista no art. 185 do CTN aplica-se à aquisição originária de propriedade por usucapião, quando o registro da sentença ocorre depois da penhora do imóvel.

ERRADO. A Turma entendeu que o art. 185 do CTN não incide na usucapião, pois pressupõe alienação ou oneração. A pegadinha é o registro posterior à penhora, que não altera a conclusão.

2) (Certo ou errado) De acordo com o entendimento da Turma, a sentença que reconhece a usucapião tem natureza declaratória, e o registro tem o condão unicamente de conferir publicidade à aquisição e permitir ao novo proprietário dispor do bem.

CERTO. Está de acordo com o texto oficial, que diferencia a usucapião das hipóteses de aquisição derivada.

3) (Certo ou errado) A Turma afirmou que a fraude à execução do art. 185 do CTN dispensa a existência de um terceiro, bastando a relação entre o credor e o devedor.

ERRADO. O texto oficial diz que se exigem ao menos três pessoas: o credor, o devedor e um terceiro. Na usucapião, aliás, não há relação negocial com o proprietário registral.

4) Sobre a fraude à execução fiscal e a usucapião, a Primeira Turma do STJ entendeu que:
  1. a usucapião é presumidamente fraudulenta quando a penhora é anterior ao registro da sentença.
  2. o art. 185 do CTN se aplica à usucapião por analogia.
  3. o art. 185 do CTN não se aplica à usucapião, que é aquisição originária e não alienação ou oneração.
  4. a usucapião só vale contra a Fazenda Pública se for registrada antes da penhora.

Gabarito: C. A tese afasta o art. 185 do CTN porque ele pressupõe alienação ou oneração. As demais alternativas ampliam a norma ou inventam condição que a Turma não trouxe.

Leve para o treino

Se cair na oral

“Candidato, a presunção de fraude à execução do art. 185 do CTN alcança o imóvel adquirido por usucapião cujo registro ocorreu depois da penhora? Por quê?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

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Fonte oficial

Informativo STJ nº 890, de 26 de maio de 2026 (seção Primeira Turma): “Penhora de imóvel adquirido por usucapião. Art. 185, CTN. Presunção de fraude à execução. Impossibilidade.”

nota oficial no Informativo de Jurisprudência · acompanhamento do REsp 2.130.801-RJ

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STJ nº 890 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Superior Tribunal de Justiça; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas é o Destaque oficial, citado com a fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.