Mandado de injunção não pode criar, por decisão judicial, regime de cultivo doméstico de cannabis para uso terapêutico

1. O pedido era específico: cultivo por pessoa física

O STJ distinguiu o caso de um incidente anterior da própria Corte, que tratou da regulamentação administrativa da cadeia produtiva da cannabis para usos medicinais e científicos, com foco na atuação de pessoas jurídicas. Aqui, a pretensão era o reconhecimento do direito de cultivo por pessoa física, como meio de viabilizar tratamento individualizado.

2. O mandado de injunção supre lacunas, mas tem limites

O mandado de injunção é cabível quando a falta de norma regulamentadora inviabiliza o exercício de direitos constitucionais. Ele serve para suprir lacunas e viabilizar direitos fundamentais, mas não autoriza substituir completamente a atuação normativa do Legislativo nem as competências administrativas do Executivo.

3. Saúde é dever de estruturar políticas, não direito de plantar

O STJ afirmou que o direito à saúde impõe ao Estado o dever de estruturar políticas públicas e regulamentações, mas não confere ao indivíduo um direito fundamental de cultivar planta proscrita ou de produzir de forma artesanal a própria medicação.

4. A Administração não ficou inerte

Segundo o texto oficial, o novo marco regulatório da agência sanitária passou a disciplinar de forma mais ampla a cadeia produtiva para usos medicinais e científicos, incluindo cultivo controlado por pessoas jurídicas autorizadas e ampliação do acesso por produtos regularizados, além de manter a importação excepcional com prescrição médica. Para o STJ, há opção normativa clara de restringir o cultivo a entes com capacidade operacional e sujeitos a controle rigoroso, e existe vedação expressa ao manejo de variedades com potencial psicoativo, como as com teor de THC superior a 0,3%.

5. Riscos do cultivo individual e separação de poderes

A autorização judicial para cultivo doméstico individual traz riscos relevantes: inviabilidade de fiscalização estatal, potencial desvio de finalidade, ausência de controle de qualidade e insegurança regulatória. Ainda que se reconheça lacuna quanto ao cultivo individual, conceder o plantio e a produção artesanal de óleo por decisão judicial invade a formulação de política pública. A ordem foi denegada.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não fala em superação de entendimento. O julgado delimita o alcance de um incidente anterior do STJ e fixa o limite do mandado de injunção para esse pedido específico, razão pela qual o status é de novidade.