Direito Processual CivilDano ambiental · Lucros cessantes · Liquidação de sentençaEntendimento de Turma

Em dano causado por usina hidrelétrica, o pescador deve provar a qualidade e os lucros cessantes no processo de conhecimento, não na liquidação

STJ · Quarta Turma · REsp 2.102.646-RO · Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira · por unanimidade · julgado em 05/05/2026 · Informativo STJ 890, de 26/05/2026

A tese em uma frase

Para a Quarta Turma do STJ, na hipótese de dano decorrente da construção de usina hidrelétrica, não se pode relegar para a fase de liquidação de sentença a comprovação dos lucros cessantes e da qualidade de pescador.

“Na hipótese de dano decorrente da construção de usina hidrelétrica, não se pode relegar para a fase de liquidação de sentença a comprovação dos lucros cessantes e da qualidade de pescador.”Destaque (texto oficial). Fonte: Informativo STJ nº 890/2026.

Em 30 segundos

  • Em dano decorrente da construção de usina hidrelétrica, a comprovação dos lucros cessantes e da qualidade de pescador não pode ficar para a liquidação.
  • Para reparar direitos individuais por dano ambiental, é preciso comprovar ação ou omissão geradora do dano e o nexo de causalidade.
  • A liquidação serve para apurar o quanto é devido, não para formular a própria obrigação.
  • Lucros cessantes hipotéticos ou aleatórios não são admitidos: é preciso respaldo concreto.
  • Julgado de Turma, por unanimidade.

Na prática: um caso para fixar

A empresa Energia Vale Alto S.A. construiu uma usina hidrelétrica no Rio Claro. Seu Antônio e Joana dizem ser pescadores profissionais e afirmam que a obra reduziu o número de peixes, atingindo a sua atividade. Pedem indenização por lucros cessantes e por danos morais.

A decisão de origem reconheceu o direito, mas deixou para a liquidação de sentença a verificação de quem era pescador e a configuração dos lucros cessantes de cada um.

A comprovação da qualidade de pescador e dos lucros cessantes de Seu Antônio e de Joana pode ser deixada para a liquidação de sentença?

NÃO Na hipótese de dano decorrente de construção de usina hidrelétrica, essa comprovação não pode ser relegada à liquidação.

Quando o título já tem certeza sobre o dever de indenizar, a liquidação pode servir para definir a extensão do dano no período de atividade fixado na decisão condenatória?

SIM A liquidação apura o quanto é devido, restando a ela a definição da extensão do dano. Ela não serve para formular a obrigação em si.

Se Seu Antônio não tiver comprovado, no processo de conhecimento, os lucros cessantes nem a qualidade de pescador, o pedido dele prospera?

NÃO Ausente a comprovação concreta dos danos e da qualidade de pescador na fase de conhecimento, o pedido de indenização deve ser julgado improcedente.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. Dano ambiental individual exige prova de ação, dano e nexo

O texto oficial distingue o dano ao bem ambiental, que atinge a coletividade, do dano a direitos e interesses individuais. Para reparar o pescador artesanal cuja atividade foi afetada, é necessária a comprovação da ação ou omissão geradora do dano e do nexo de causalidade que permita imputá-lo ao responsável.

2. A liquidação não cria a obrigação

A liquidação de sentença apura o quanto é devido, quando a quantificação não foi possível na fase de conhecimento. Não serve para formular a obrigação a ser executada: a certeza do título já deve estar identificada, restando apenas a extensão do dano.

3. Deixar a configuração dos lucros cessantes para depois inverte a lógica do processo

No caso, a decisão remeteu à liquidação não só a apuração dos danos, mas a sua própria configuração. A Turma viu nisso uma inversão da lógica processual, pois a futura decisão deixaria de ser integrativa e passaria a ser parte da própria decisão condenatória.

4. Diferença para as ações coletivas de direitos individuais homogêneos

A situação difere das ações coletivas sobre direitos individuais homogêneos, em que as condenações genéricas por vezes exigem, além da liquidação, a prova da titularidade da relação jurídica. Aqui, tratava-se de litisconsórcio facultativo, e não foram estabelecidos adequadamente os parâmetros para a liquidação.

5. Lucros cessantes exigem prova concreta e a consequência foi a improcedência

Lucros cessantes correspondem ao que a vítima deixou de ganhar com a atividade lesiva, lícita ou ilícita, e não se admitem os hipotéticos ou aleatórios. Como faltou a comprovação concreta dos danos e da qualidade de pescadores artesanais na fase de conhecimento, o pedido foi considerado improcedente.

Mudou o entendimento?

O texto oficial se apoia em orientação do STJ sobre a necessidade de demonstrar o prejuízo sofrido, mas não diz que o julgado consolide nem supere entendimento específico. Por ser de Turma, o status é de entendimento de Turma.

Como cai em prova

Toque na questão para ver o gabarito comentado.

1) (Certo ou errado) Segundo a Quarta Turma do STJ, em caso de dano decorrente da construção de usina hidrelétrica, é possível relegar para a fase de liquidação de sentença a comprovação dos lucros cessantes e da qualidade de pescador.

ERRADO. A tese afirma que não se pode relegar essa comprovação para a liquidação. A pegadinha é confundir a apuração do valor, própria da liquidação, com a prova do próprio direito.

2) (Certo ou errado) De acordo com o texto oficial, a liquidação de sentença destina-se à apuração do quanto é devido, e não à formulação da própria obrigação a ser executada.

CERTO. Está de acordo com a fundamentação: a certeza do título deve estar identificada e, à liquidação, resta definir a extensão do dano.

3) (Certo ou errado) Para a Turma, são admitidos lucros cessantes hipotéticos ou aleatórios, desde que o dano ambiental esteja demonstrado.

ERRADO. O texto oficial diz o contrário: não se admitem lucros cessantes hipotéticos ou aleatórios, sem suporte na realidade fática. É preciso respaldo histórico concreto.

4) Pescadores pedem indenização por lucros cessantes em razão de dano causado pela construção de usina hidrelétrica. Segundo a Quarta Turma do STJ:
  1. a comprovação da qualidade de pescador pode ser feita na liquidação de sentença.
  2. a comprovação dos lucros cessantes e da qualidade de pescador não pode ser relegada à liquidação de sentença.
  3. basta alegar a atividade pesqueira, pois os lucros cessantes são presumidos.
  4. a liquidação serve para formular a obrigação, quando o título for genérico.

Gabarito: B. A tese proíbe relegar à liquidação essas comprovações. As demais alternativas aceitam a prova tardia, a presunção dos lucros ou uma função da liquidação que o texto rejeita.

Leve para o treino

Se cair na oral

“Candidato, em ação de pescadores contra a construtora de uma usina hidrelétrica, a prova da qualidade de pescador e dos lucros cessantes pode ficar para a liquidação de sentença? Qual a função da liquidação?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

Treinar no Arguição

Questões do tema

Questões de provas reais de Direito Processual Civil, com gabarito definitivo e comentário.

Resolver questões

Fonte oficial

Informativo STJ nº 890, de 26 de maio de 2026 (seção Quarta Turma): “Responsabilidade civil ambiental. Construção e implantação de usina hidrelétrica. Redução do estoque pesqueiro. Ato lícito. Pescadores artesanais. Não comprovação da atividade. Ausência de comprovação dos lucros cessantes. Liquidação de sentença.…”

nota oficial no Informativo de Jurisprudência · acompanhamento do REsp 2.102.646-RO

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

Mais da edição 890

Mais de Direito Processual Civil

Todos os julgados comentados do Informativo STJ 890 →Todos os julgados de Direito Processual Civil →

Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STJ nº 890 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Superior Tribunal de Justiça; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas é o Destaque oficial, citado com a fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.