Questão 73 · Direito Constitucional: Poder Judiciário
No que se refere ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue os itens a seguir, de acordo com a CF.
Poderão ser ajuizados processos contra a União na seção judiciária do Distrito Federal, ainda que o autor seja domiciliado em outro estado da Federação.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto, conforme o disposto na Constituição Federal. O artigo 109, § 2º, da CF/88, estabelece que as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas em uma das seguintes opções: na seção judiciária em que for domiciliado o autor; naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa; ou, ainda, no Distrito Federal. Dessa forma, mesmo que o autor seja domiciliado em outro estado da Federação, ele tem a faculdade de ajuizar a ação contra a União na seção judiciária do Distrito Federal.
Fundamentos: CF/88, art. 109, § 2º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Analista Judiciário – Área: Administrativa – Sem especialidade), questão 73, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.