Contribuições ao INCRA, SEBRAE, salário-educação e outras não têm teto de 20 salários-mínimos

1. O ponto de partida é o Tema 1079

No Tema 1079/STJ, a Primeira Seção já tinha decidido que o teto de 20 salários-mínimos do art. 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/1981 não se aplica às contribuições ao SENAI, SESI, SESC e SENAC. O texto oficial lembra que, naquele julgamento, houve dois caminhos argumentativos (um pela inaplicabilidade e revogação tácita do teto, outro pelo esvaziamento de sua eficácia com a adoção da folha de pagamento como base), ambos levando ao mesmo resultado.

2. DPC, FAER, SEST e SENAT: só muda o destinatário

Essas contribuições são uma mera destinação diversa da arrecadação. A base de cálculo é a das contribuições ao SESI, SENAI e SESC; a lei apenas manda que, quando cobradas de contribuintes de certas atividades, o dinheiro vá para outro destinatário. Se o teto não vale para as contribuições originais, também não vale para essas.

3. SEBRAE, APEX e ABDI: alíquota adicional sobre a mesma base

Aqui a lei cria um adicional de alíquota sobre as contribuições ao SESI, SENAI e SESC, destinado a outro órgão. Como a base de cálculo é a mesma, a orientação do Tema 1079 se estende: o teto não se aplica.

4. Salário-educação, SENAR e SESCOOP: base em lei própria

Essas contribuições têm a base de cálculo definida nas próprias leis de regência, sem remeter à legislação de outros tributos. As leis são posteriores à Lei 6.950/1981, não fazem referência a ela e seguem a base do art. 195, I, da Constituição, sem vínculo com o salário de contribuição. Logo, o teto não se aplica.

5. INCRA: mesma base da contribuição do empregador

A contribuição ao INCRA tem a base legalmente definida como a mesma da contribuição do empregador e chegou a estar sujeita ao teto. Por isso, a discussão do Tema 1079 se aplica a ela diretamente, e a conclusão é que o teto foi revogado ou não se aplica.

6. Sem modulação de efeitos

O STJ registrou que não há jurisprudência dominante afirmando a aplicação do teto a essas contribuições; ao contrário, os Tribunais Regionais Federais vinham estendendo a elas a orientação do Tema 1079, desfavorável aos contribuintes. Por isso recusou repetir o marco de modulação daquele tema: para salário-educação, SENAR e SESCOOP, não haveria razão alguma; para as demais, não existe jurisprudência sólida favorável aos contribuintes.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não fala em mudança de entendimento. O STJ estendeu às contribuições analisadas a orientação firmada no Tema 1079 e afirmou que não havia jurisprudência dominante em sentido contrário. A tese foi fixada pela Primeira Seção, por unanimidade, em recurso repetitivo, sem modulação de efeitos.