Questão 66 · Direito Civil: Pessoas naturais e jurídicas
À luz dos direitos da personalidade, é correto afirmar que a disposição do próprio corpo é
- A) permitida, sem exigência médica, mesmo que o ato implique redução permanente da integridade física.
- B) vedada para depois da morte, mesmo que seja para fins científicos.
- C) permitida com fins altruísticos, vedada a possibilidade de revogação do ato de disposição.
- D) permitida para depois da morte, para fins científicos, vedada a possibilidade de revogação do ato de disposição.
- E) vedada caso implique redução permanente da integridade física, salvo por exigência médica.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (CGE/CE 2019).
Comentário
Gabarito: E.
O art. 13 do Código Civil veda o ato de disposição do próprio corpo “quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes”, mas ressalva o caso de “exigência médica”. A alternativa E reproduz essa regra: é vedada a disposição que implique redução permanente da integridade física, salvo por exigência médica.
As demais alternativas estão erradas:
- (A) Errada: a disposição que cause redução permanente é, em regra, vedada, e não permitida sem exigência médica.
- (B) Errada: o art. 14 admite a disposição para depois da morte com objetivo científico ou altruístico.
- (C) Errada: o art. 14, parágrafo único, prevê que o ato pode ser livremente revogado a qualquer tempo.
- (D) Errada: a disposição para depois da morte com fins científicos é válida, mas a revogação é livre, conforme o art. 14, parágrafo único.
Fundamentos: CC, art. 13 (caput e parágrafo único) · CC, art. 14 (caput e parágrafo único)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe CGE/CE 2019 (Auditor de Controle Interno – Área de Correição), questão 66, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.