Quem sofre acidente ao praticar o roubo do veículo não recebe o DPVAT

1. A lei do DPVAT dispensa culpa, em princípio

Para o pagamento do DPVAT, basta, em princípio, demonstrar o nexo causal entre o acidente de trânsito e o dano. A culpa não precisa ser comprovada.

2. O DPVAT é seguro e se submete às regras do Código Civil

Não havendo norma especial em sentido contrário, aplicam-se ao DPVAT as regras do Código Civil sobre contrato de seguro. Entre elas, a que declara nulo o contrato para garantia de risco proveniente de ato doloso do segurado, do beneficiário ou de representante de um ou de outro.

3. Sem culpa, mas não com dolo

Daí a conclusão: o pagamento independe de culpa, mas não é devido quando se demonstra dolo da vítima. A Turma lembrou que a Terceira Turma já decidiu que a indenização, embora devida independentemente de culpa, não alcança acidente decorrente de ato ilícito penal.

4. Finalidade social do DPVAT

O seguro obrigatório protege vítimas de acidentes do risco normal da circulação de veículos, não as consequências de condutas dolosamente ilícitas, que rompem a aleatoriedade própria do seguro. Pagar nesses casos seria transformar o DPVAT em mecanismo de socialização dos efeitos econômicos do crime e contrariaria a boa-fé objetiva. Para a Turma, a regra do Código Civil não é sanção moral ao segurado, mas consequência da incompatibilidade entre o seguro e o risco dolosamente provocado.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não fala em superação. A Quarta Turma segue linha já adotada pela Terceira Turma e aplica o Código Civil ao DPVAT. É entendimento de Turma, e não de precedente qualificado.