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Excesso de meação em divórcio: o prazo para lançar o ITCMD só começa com o registro do imóvel

STJ · Primeira Seção · EREsp 2.174.294-DF · Rel. Min. Afrânio Vilela · por unanimidade · julgado em 04/12/2025 · Informativo STJ 879, de 03/03/2026

A tese em uma frase

A Primeira Seção do STJ decidiu que, no ITCMD sobre doação de imóveis por excesso de meação em partilha de divórcio consensual, o prazo decadencial para o lançamento começa com a transmissão da propriedade, mediante registro no cartório de imóveis.

“O prazo decadencial para o lançamento do ITCMD sobre doação de bens imóveis decorrentes de excesso de meação em partilha de divórcio consensual tem início a partir da transmissão da propriedade do bem, mediante registro no cartório de imóveis.”Destaque (texto oficial). Fonte: Informativo STJ nº 879/2026.

Em 30 segundos

  • A divergência era entre a Primeira Turma (registro no cartório) e a Segunda Turma (homologação da sentença de partilha).
  • A Primeira Seção deu razão à Primeira Turma, em linha com o Tema 1048 do STJ.
  • Há doação, sujeita ao ITCMD, quando a partilha é desigual e não há contrapartida financeira do beneficiado.
  • Antes do registro do título translativo, não há fato gerador para a contagem do prazo decadencial.
  • Julgamento em embargos de divergência, por unanimidade.

Na prática: um caso para fixar

Marina e Otávio fizeram um divórcio consensual. Na partilha, ficou acertado que Marina receberia imóveis em valor maior do que a sua meação, sem pagar qualquer contrapartida financeira a Otávio. A sentença de partilha foi homologada, mas o título só foi registrado no cartório de imóveis algum tempo depois.

O Estado de Serra Alta, que não foi comunicado, pretende lançar o ITCMD sobre o excesso de meação recebido por Marina e discute desde quando conta o prazo de decadência.

O fato de Marina ter recebido mais do que a sua meação, sem contrapartida financeira, pode configurar doação sujeita ao ITCMD?

SIM Segundo o STJ, configura-se a doação quando há partilha desigual de bens e inexiste contrapartida financeira por parte do beneficiado, incidindo o ITCMD sobre o excesso de meação.

O prazo decadencial para o lançamento começa a contar da homologação da sentença de partilha?

NÃO Prevaleceu a tese da Primeira Turma: o prazo tem início a partir da transmissão da propriedade, mediante registro no cartório de imóveis, e não da homologação.

Se Marina tivesse pagado a Otávio uma contrapartida financeira pelo excesso, o fundamento da doação se manteria?

NÃO A configuração da doação, nos termos do julgado, pressupõe a ausência de contrapartida financeira por parte do beneficiado.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. A divergência entre as Turmas

A Primeira Seção precisava definir o termo inicial do prazo decadencial para lançar o ITCMD sobre excesso de meação em partilha de bens imóveis. A Primeira Turma entendia que era o registro do imóvel no cartório competente. A Segunda Turma, que era a homologação da sentença de partilha.

2. Há doação quando a partilha é desigual e sem contrapartida

Segundo o acórdão, configura-se a doação quando a partilha é desigual e não há contrapartida financeira do beneficiado, o que faz incidir o ITCMD sobre o excesso de meação. O divórcio consensual, portanto, não afasta a incidência do imposto sobre a parcela excedente.

3. O Tema 1048 do STJ aponta o registro como fato gerador

O acórdão da Primeira Turma está em linha com o Tema 1048 do STJ. Nele, ficou definido que, na doação de bens imóveis, o fato gerador do imposto ocorre pela efetiva transcrição no registro de imóveis, na forma do Código Civil. Em caso de omissão na declaração do contribuinte, cabe ao Fisco diligenciar e constituir o crédito por lançamento de ofício, dentro do prazo decadencial.

4. Sem averbação do título, não há fato gerador para a contagem

A Primeira Seção adotou o entendimento de que, antes da averbação do título translativo no registro imobiliário, não há fato gerador para o início da contagem do prazo decadencial do ITCMD pela doação de imóvel, ainda que ocorrida na partilha de um divórcio.

5. Resultado

Por unanimidade, a Primeira Seção concluiu que a tese da Primeira Turma reflete o entendimento do Tema 1048 e deve prevalecer sobre o entendimento divergente da Segunda Turma. Assim, o prazo decadencial tem início a partir da transmissão da propriedade, mediante registro no cartório de imóveis.

Mudou o entendimento?

O texto oficial afirma que a tese da Primeira Turma reflete o entendimento consolidado no Tema 1048 do STJ e deve prevalecer sobre o da Segunda Turma. Por isso o julgado consolida a orientação, sem indicar superação de entendimento próprio da Seção.

Dispositivos citados

Como cai em prova

Toque na questão para ver o gabarito comentado.

1) (Certo ou errado) Segundo a Primeira Seção do STJ, o prazo decadencial para o lançamento do ITCMD sobre doação de bens imóveis decorrente de excesso de meação em partilha de divórcio consensual tem início a partir da transmissão da propriedade, mediante registro no cartório de imóveis.

CERTO. É a tese do julgado, em linha com o Tema 1048 do STJ.

2) (Certo ou errado) De acordo com o STJ, o termo inicial do prazo decadencial do ITCMD sobre o excesso de meação é a homologação da sentença de partilha.

ERRADO. Esse era o entendimento da Segunda Turma, que não prevaleceu. A pegadinha é confundir o ato judicial com o registro imobiliário.

3) (Certo ou errado) Para o STJ, a partilha desigual de bens em divórcio, sem contrapartida financeira do beneficiado, configura doação e sujeita o excesso de meação ao ITCMD.

CERTO. É o fundamento do acórdão para a incidência do imposto.

4) No julgamento dos embargos de divergência sobre o ITCMD no excesso de meação, a Primeira Seção do STJ decidiu que:
  1. o prazo decadencial conta da homologação da sentença de partilha.
  2. o prazo decadencial conta do trânsito em julgado da sentença do divórcio.
  3. o prazo decadencial conta da transmissão da propriedade, mediante registro no cartório de imóveis.
  4. não há incidência de ITCMD no excesso de meação em divórcio consensual.
  5. o prazo decadencial conta da assinatura do acordo de divórcio.

Gabarito: C. A alternativa C reproduz a tese. As demais indicam termos iniciais que o acórdão não adotou.

Leve para o treino

Se cair na oral

“Candidato, em divórcio consensual com partilha desigual de imóveis, incide ITCMD sobre o excesso de meação? Desde quando corre o prazo decadencial para o lançamento, segundo o STJ?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

Treinar no Arguição

Peça prática

Em ação anulatória de lançamento de ITCMD sobre excesso de meação, a tese serve para discutir a contagem do prazo decadencial a partir do registro do imóvel.

Ver a peça no Lavra

Questões do tema

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Resolver questões

Fonte oficial

Informativo STJ nº 879, de 3 de março de 2026 (seção Primeira Seção): “ITCMD. Fato gerador. Prazo decadencial. Termo inicial. Transmissão da propriedade do bem.”

nota oficial no Informativo de Jurisprudência · acompanhamento do EREsp 2.174.294-DF

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STJ nº 879 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Superior Tribunal de Justiça; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas é o Destaque oficial, citado com a fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.