Esconder na petição um comando para a IA "dar razão" ao recurso é ato atentatório à dignidade da justiça

1. O comando era invisível, mas existia no arquivo

No recurso analisado, o trecho estava na última folha, em fonte branca. Não aparecia "a olho nu", mas podia ser selecionado e transferido para outro aplicativo de texto. Isso é o que torna a técnica eficaz contra ferramentas automáticas: elas leem o texto do arquivo, e não a aparência da página.

2. Isso é prompt injection, e o tribunal certificou

O julgado trata a frase como caso claro de prompt injection, técnica que tenta enganar modelos de inteligência artificial inserindo, de forma oculta, um comando específico. Aqui, o comando buscava o provimento do recurso. O enquadramento foi corroborado por certidão do próprio Tribunal, confirmando que a situação correspondia a esse tipo de conduta.

3. A tentativa de manipular a jurisdição não funciona

A Turma registrou que nos gabinetes a jurisdição não é exercida com confiança cega em ferramenta de IA, que não substitui a sensibilidade do magistrado. Os processos são lidos, e minutas não são criadas aleatoriamente por "robô" para posterior assinatura. Por isso, a tentativa de manipular a jurisdição não terá êxito. Isso não significa proibir o uso de IA: o julgado reconhece que ela é ferramenta inovadora, desde que usada com ética e responsabilidade.

4. Desconhecimento do subscritor não apaga o fato

A defesa alegou desconhecimento. A Turma respondeu que a inserção do comando é, por si só, fato gravíssimo e que o desconhecimento alegado não modifica a conclusão. Também deixou claro que não se faz juízo sobre o histórico profissional ou os predicados pessoais do patrono: o que se cumpre é o dever institucional do magistrado de examinar o ocorrido e adotar as medidas cabíveis.

5. A consequência: dois ofícios

Tratando-se, em tese, de ato atentatório à dignidade da justiça, o caminho foi enviar ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, para apurar a possível infração dos advogados que subscrevem a petição, e ao Ministério Público Federal, para apurar eventual delito de fraude processual. Note a cautela da redação: o julgado fala em "possível infração" e "eventual delito". A apuração cabe a esses órgãos.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não fala em superação de entendimento nem em reafirmação de jurisprudência. Ele registra, como contexto, que outro Ministro do STJ já havia oficiado à OAB por causa de um habeas corpus aparentemente redigido por IA sem revisão humana. Trata-se de entendimento de Turma, sem caráter de precedente qualificado.