Venda por terceiros no varejo brasileiro, por si só, não dá jurisdição ao Brasil contra empresas estrangeiras

1. A questão é de limite da jurisdição nacional

O STJ esclareceu que não se discutia a competência interna dos órgãos do Judiciário. A controvérsia era até onde vai a jurisdição brasileira para uma ação ajuizada por atleta estrangeiro, residente no exterior, contra empresas com sede no exterior.

2. O art. 21 do CPC e seus critérios

O art. 21 do CPC prevê hipóteses em que a parte pode ajuizar a ação no Brasil ou em outro país: réu domiciliado no Brasil, obrigação a ser cumprida aqui ou fundamento em fato ocorrido ou ato praticado no Brasil. Esses critérios se ligam à efetividade das sentenças e aos princípios da proximidade e do interesse estatal.

3. Venda por terceiros não basta

Para o Tribunal, a simples comercialização dos jogos no território brasileiro não justifica a ação aqui, sobretudo porque os produtos não eram vendidos diretamente por empresas com sede no Brasil, mas por terceiros atuantes na cadeia de distribuição e revenda.

4. Foro abusivo: forum non conveniens

A leitura contrária permitiria que qualquer pessoa, de qualquer nacionalidade e residência, ajuizasse ação em praticamente todos os países, pois os jogos são distribuídos em escala global. O STJ reconheceu o caráter abusivo da escolha do foro brasileiro, por falta de conexão substancial com o Brasil, à luz da teoria do forum non conveniens.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não aponta superação nem confirmação de jurisprudência anterior sobre esse ponto. A tese vale para a situação descrita: venda por terceiros no varejo, sem outra ligação com o Brasil. É julgado de Turma.