Dizer que o réu está em lugar desconhecido não basta: sem diligências concretas, a citação por edital é nula

1. A homologação faz coisa julgada, por isso cabe rescisória

A Corte Especial começou afirmando que a decisão proferida no procedimento de homologação de decisão estrangeira é pronunciamento jurisdicional apto a formar coisa julgada. Logo, admite ação rescisória. Mas há um recorte importante: a rescisória serve para controlar os requisitos de validade do processo homologatório, e não para reabrir o mérito do que foi decidido lá fora.

2. Citação por edital é medida excepcional e depende de buscas frustradas

O art. 256, § 3º, do CPC só considera o réu em lugar ignorado ou incerto quando as tentativas de localizá-lo forem infrutíferas, inclusive por requisição de informações a órgãos públicos ou concessionárias de serviços públicos. O STJ esclareceu que não se exige o exaurimento absoluto de todas as diligências imagináveis, mas é indispensável haver providências concretas e verificáveis. Sem isso, o edital vira atalho prematuro.

3. O aviso da autoridade central estrangeira, sozinho, não basta

No caso, o edital foi autorizado com base exclusiva na informação da autoridade central estrangeira de que o paradeiro do requerido era desconhecido. Não houve tentativa de citação pessoal, consulta a bancos de dados disponíveis ao Judiciário nem requisição a órgãos públicos no Brasil. Pior: houve ordem expressa para indicar endereço atualizado ou comprovar o exaurimento das buscas, e ela foi respondida com mera afirmação de desconhecimento. E o requerido tinha residência regular e endereço fixo no país, o que mostrava que havia meios concretos para encontrá-lo.

4. O Tema Repetitivo 1338 não salva a citação

O texto oficial menciona a tese do Tema Repetitivo 1338/STJ, segundo a qual expedir ofícios a órgãos públicos ou concessionárias não é requisito obrigatório em caráter absoluto para a validade do edital. A Corte Especial disse que isso não leva automaticamente à improcedência da rescisória: mesmo sob essa ótica, o juiz precisa de base concreta para concluir que os meios disponíveis foram razoavelmente esgotados. Flexibilidade na forma das buscas não significa dispensa de buscas.

5. Nulidade de citação é vício transrescisório

Por fim, o acórdão lembrou que a citação nula compromete a formação válida da relação processual. Por isso, tem natureza transrescisória e impede a consolidação da coisa julgada material quanto à parte não validamente citada. A questão pode ser levantada a qualquer tempo, inclusive por ação rescisória. A decisão foi tomada por maioria.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não diz que houve mudança de entendimento. A Corte Especial aplicou o art. 256, § 3º, do CPC ao procedimento de homologação de decisão estrangeira e deixou claro que o Tema Repetitivo 1338/STJ não dispensa a demonstração de buscas concretas. O julgamento foi por maioria.