Em habeas corpus, a multa por litigância de má-fé é indevida, salvo repetição abusiva

1. Primeiro, o cabimento do recurso

O texto oficial observa que, em regra, não seria possível discutir em habeas corpus a decisão que aplica multa processual. Mas viu viabilidade para o recurso ordinário constitucional, porque a multa foi aplicada no próprio acórdão que julgou o habeas corpus originário e a discussão está ligada ao ato apontado como ameaça à liberdade de locomoção.

2. Reiterar habeas corpus tem consequência, mas não necessariamente a multa

A jurisprudência consolidada do STJ não admite reapreciar a mesma tese em sucessivas impetrações, salvo flagrante ilegalidade. Assim, a mera reiteração justifica o não conhecimento da impetração. A consequência natural é essa, e não uma sanção por má-fé.

3. Por que a multa é desproporcional

Para a Turma, impor multa por litigância de má-fé em habeas corpus inibe o direito constitucional de acesso à justiça para defesa da liberdade. Não pode ser considerada protelatória a garantia constitucional quando o paciente está na iminência de ser preso e alega sofrer grave constrangimento ilegal. Essa conduta revela exercício legítimo do direito de defesa.

4. A exceção: repetição abusiva

A tese ressalva a repetição abusiva. O texto oficial não detalha em que ela consiste além de contrapor o caso concreto a um uso abusivo da jurisdição. Por isso, em prova, a ressalva deve aparecer exatamente como "salvo repetição abusiva", sem acréscimos.

5. Dolo é indispensável

Qualquer que seja o caso, aplicar a penalidade do art. 81 do CPC exige comprovar o dolo: a intenção de obstruir o trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária. Na hipótese, a Turma considerou a sanção desproporcional e inadequada.

Mudou o entendimento?

O texto oficial menciona jurisprudência consolidada apenas quanto ao não conhecimento de habeas corpus reiterado. Quanto à multa, não fala em superação de entendimento. É entendimento da Quarta Turma, e não precedente qualificado.