Direito CivilJogos eletrônicos · Marco Civil da Internet · Contraditório entre particularesEntendimento de Turma

Plataforma que exclui jogo por violar termos de uso deve notificar o desenvolvedor e garantir contraditório

STJ · Terceira Turma · Processo em segredo de justiça · Rel. Min. Nancy Andrighi · por unanimidade · julgado em 01/09/2026 · Informativo STJ 902, de 22/09/2026

A tese em uma frase

Para a Terceira Turma do STJ, quando uma plataforma de jogos exclui um jogo por suposta infração aos termos de uso, ela deve notificar o desenvolvedor e lhe dar meios de se defender. O contraditório pode vir depois da suspensão do conteúdo, mas não pode faltar.

“Nas hipóteses de exclusão de jogos digitais por infração aos termos de uso, é dever da plataforma notificar o desenvolvedor e lhe garantir meios para o exercício do contraditório, ainda que seja posterior à suspensão do conteúdo.”Destaque (texto oficial). Fonte: Informativo STJ nº 902/2026.

Em 30 segundos

  • A plataforma de streaming de jogos tem ao menos dois grupos de usuários: desenvolvedores e quem joga.
  • Excluir jogo por possível infração aos termos de uso exige notificação ao desenvolvedor e garantia de contraditório e ampla defesa.
  • O contraditório pode ser posterior à suspensão do conteúdo.
  • Base do raciocínio: interpretação sistemática e teleológica dos arts. 19 e 20 do Marco Civil da Internet e a eficácia horizontal dos direitos fundamentais.
  • Exclusão indevida, sem notificação e sem contraditório, sujeita a plataforma à responsabilização por perdas e danos.

Na prática: um caso para fixar

Joana desenvolve um jogo e o publica numa plataforma de streaming de jogos. Sem aviso, a plataforma retira o jogo do catálogo, alegando suposta infração dos termos de uso. Joana não recebe explicação e não consegue apresentar sua versão.

A plataforma argumenta que seus termos de uso lhe permitem moderar conteúdo e que não tem obrigação de ouvir o desenvolvedor antes de agir.

Ao excluir o jogo por possível infração aos termos de uso, a plataforma tinha o dever de notificar Joana e garantir meios para o contraditório?

SIM É a tese da Terceira Turma: nas hipóteses de exclusão de jogos digitais por infração aos termos de uso, a plataforma deve notificar o desenvolvedor e lhe garantir meios para o contraditório.

A plataforma precisaria ouvir Joana obrigatoriamente antes de suspender o jogo?

NÃO A tese admite que o contraditório seja posterior à suspensão do conteúdo. O que ela exige é a notificação e a garantia de meios de defesa.

Se a exclusão for indevida e tiver ocorrido sem notificação e sem contraditório, a plataforma pode ser responsabilizada por perdas e danos?

SIM Segundo o julgado, nessa hipótese o provedor estará sujeito à responsabilização pelas perdas e danos que vier a causar aos desenvolvedores.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. A plataforma tem dois lados de clientes

O julgado explica que a plataforma de jogos tem ao menos dois grupos de usuários: os desenvolvedores, que programam e publicam os jogos, e os jogadores, que os utilizam para entretenimento, contemplação artística, fins terapêuticos, treinamento e outros. Os dois dependem do intermediário. Isso ajuda a entender por que o desenvolvedor não é um mero fornecedor sem direitos diante dela.

2. A plataforma pode retirar conteúdo, mas responde por retirada indevida

A Turma citou sua própria jurisprudência: o art. 19 do Marco Civil não proíbe o provedor de retirar conteúdo que viole a lei ou os termos de uso, o que pode ser lícita atividade de compliance interno. Porém, a empresa fica sujeita à responsabilização por retirada indevida que cause prejuízo injustificado ao usuário. Os termos de uso, ainda, devem estar subordinados à Constituição e às leis.

3. Precedente de anúncios e eficácia horizontal

O julgado lembrou outro caso da Turma, de exclusão de anúncios, no qual se entendeu necessário dar aos anunciantes o contraditório antes da exclusão. Também citou a necessidade de garantir eficácia aos direitos fundamentais, como contraditório e ampla defesa, nas relações privadas, entendimento atribuído ao STF.

4. O Tema 987 do STF reforça o dever de autorregulação

O texto oficial menciona que, na repercussão geral do Tema 987, o STF declarou parcial e progressivamente inconstitucional a regra de responsabilidade do Marco Civil da Internet para conteúdo de terceiros. O STF atribuiu aos provedores o dever de se autorregularem: criar sistema de notificação, garantir o devido processo e fazer relatórios anuais de transparência.

5. Conclusão: notificar e garantir defesa

Por interpretação sistemática e teleológica dos arts. 19 e 20 do Marco Civil e pela eficácia horizontal dos direitos fundamentais, a plataforma deve notificar o desenvolvedor e lhe garantir contraditório e ampla defesa. Sem isso, a exclusão indevida gera responsabilização por perdas e danos.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não fala em superação de entendimento. O julgado aplica a casos de jogos eletrônicos a lógica de precedentes da própria Terceira Turma e dialoga com o Tema 987 do STF. É entendimento de Turma, e não precedente qualificado do STJ.

Dispositivos citados

Como cai em prova

Toque na questão para ver o gabarito comentado.

1) (Certo ou errado) Segundo a Terceira Turma do STJ, nas hipóteses de exclusão de jogos digitais por infração aos termos de uso, a plataforma deve notificar o desenvolvedor e lhe garantir meios para o exercício do contraditório, ainda que posterior à suspensão do conteúdo.

CERTO. Certo. É a tese do julgado. A expressão "ainda que posterior" mostra que o contraditório pode vir depois da suspensão.

2) (Certo ou errado) De acordo com o julgado, o contraditório do desenvolvedor só é exigível antes da retirada do jogo, sendo inválida qualquer suspensão feita antes de ouvi-lo.

ERRADO. Errado. A tese admite que o contraditório seja posterior à suspensão do conteúdo. A pegadinha é transformar a notificação em requisito prévio absoluto.

3) (Certo ou errado) Conforme o julgado, a exclusão indevida de jogo, sem notificação e sem garantia do contraditório, sujeita o provedor de aplicações de internet à responsabilização por perdas e danos causados ao desenvolvedor.

CERTO. Certo. Essa é a consequência apontada na parte final do texto oficial.

4) Sobre o entendimento da Terceira Turma do STJ quanto à exclusão de jogos por plataformas digitais, assinale a alternativa correta.
  1. Os termos de uso autorizam a plataforma a excluir o jogo livremente, sem qualquer dever de comunicação.
  2. A plataforma não pode, em nenhuma hipótese, retirar um jogo sem ordem judicial.
  3. A plataforma deve notificar o desenvolvedor e garantir contraditório e ampla defesa, mesmo que depois da suspensão do conteúdo.
  4. O dever de notificação existe apenas em favor dos jogadores, e não dos desenvolvedores.

Gabarito: C. A alternativa C reflete a tese. A A ignora o dever de notificar. A B contraria a ideia de que retirar conteúdo pode ser compliance interno. A D inverte os destinatários do dever: ele é em favor do desenvolvedor.

Leve para o treino

Se cair na oral

“Candidato, uma plataforma de jogos exclui um título por suposta violação dos termos de uso. Segundo a Terceira Turma do STJ, quais deveres a plataforma tem diante do desenvolvedor e quais as consequências de descumpri-los?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

Treinar no Arguição

Questões do tema

Questões de provas reais de Direito Civil, com gabarito definitivo e comentário.

Resolver questões

Fonte oficial

Informativo STJ nº 902, de 22 de setembro de 2026 (seção Terceira Turma): “Exclusão de jogos eletrônicos. Infração aos termos de uso. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Contraditório e ampla defesa. Dever de notificação do desenvolvedor.”

nota oficial no Informativo de Jurisprudência

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

Mais da edição 902

Mais de Direito Civil

Todos os julgados comentados do Informativo STJ 902 →Todos os julgados de Direito Civil →

Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STJ nº 902 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Superior Tribunal de Justiça; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas é o Destaque oficial, citado com a fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.