Questão 64 · Direito Processual Civil: Recursos
Ao analisar o agravo de instrumento interposto por Maria, uma das turmas do TST negou provimento e manteve o despacho pelo qual se denegou seguimento ao seu recurso. O recorrente, então, interpôs agravo interno contra a decisão.
De acordo com disposições do CPC e a jurisprudência dos tribunais superiores, nessa situação hipotética
- A) o recurso deve ser conhecido, em decorrência do princípio da fungibilidade.
- B) é incabível agravo interno, por se tratar de decisão proferida por órgão colegiado.
- C) o relator deve levar o recurso a julgamento, após a intimação do agravado.
- D) é obrigatória a manifestação do Ministério Público.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRT7 2017).
Comentário
Gabarito: B.
O agravo interno é o recurso cabível contra decisão monocrática do relator, conforme o CPC, art. 1.021. Quando a própria turma (órgão colegiado) já julgou o agravo de instrumento e negou provimento, o ato é um acórdão colegiado, e não uma decisão unipessoal. Por isso não cabe agravo interno contra ele. O caminho adequado são os recursos cabíveis contra acórdão (como os embargos de declaração, se houver omissão, obscuridade ou contradição), e não outro agravo.
- A) Errada. A fungibilidade não permite converter um recurso incabível em outro que a lei não prevê para aquela decisão.
- C) Errada. Não há levada a julgamento do recurso após intimação do agravado, pois o colegiado já julgou o caso.
- D) Errada. A intervenção do Ministério Público não é obrigatória neste tipo de recurso.
Dica: agravo interno é contra decisão do relator (monocrática); contra acórdão de turma, a questão costuma apontar embargos de declaração ou recursos para as instâncias superiores.
Fundamentos: CPC, art. 1.021 (agravo interno contra decisão monocrática do relator) · Entendimento de que não cabe agravo interno contra acórdão colegiado
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRT7 2017 (Analista Judiciário – Área Judiciária), questão 64, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.