Questão 56 · Direito Processual Civil: Recursos
Em determinado caso, após a interposição de recurso especial e apresentação das contrarrazões, os autos foram conclusos ao presidente do tribunal recorrido, que negou seguimento ao recurso sob o fundamento de ele ter sido interposto contra acórdão que estava em conformidade com entendimento do STJ exarado no regime de recursos repetitivos.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção que apresenta o único recurso cabível contra essa decisão.
- A) agravo de instrumento
- B) agravo interno
- C) agravo em recurso especial
- D) recurso extraordinário
- E) recurso ordinário
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TCE/RO 2019).
Comentário
Gabarito: B.
A alternativa B está correta. Quando o presidente ou vice-presidente do tribunal de origem nega seguimento ao recurso especial por o acórdão estar em conformidade com entendimento do STJ firmado em recursos repetitivos, a decisão é fundada no inciso I do art. 1.030 do CPC. Contra decisão fundada nos incisos I e III, o § 2º do art. 1.030 prevê o agravo interno, nos termos do art. 1.021. Esse é o único recurso cabível.
Erros das demais alternativas:
- A: o agravo de instrumento é recurso contra decisões interlocutórias de primeiro grau, em hipóteses taxativas; não é o recurso cabível contra decisão do presidente do tribunal em juízo de admissibilidade de recurso especial.
- C: o agravo ao tribunal superior (agravo em recurso especial) é cabível contra a decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V do art. 1.030 (§ 1º), e não contra a negativa de seguimento baseada em repetitivos.
- D: o recurso extraordinário impugna acórdão de única ou última instância em questão constitucional; a decisão do presidente do tribunal não é acórdão de última instância, pois ainda cabe agravo interno.
- E: o recurso ordinário tem hipóteses constitucionais específicas (como habeas corpus e mandado de segurança decididos em única instância por tribunais), que não abrangem essa decisão.
Dica: negativa de seguimento fundada em repetitivos (inciso I) ou o sobrestamento (inciso III) desafia agravo interno; a inadmissibilidade do inciso V desafia o agravo ao tribunal superior.
Fundamentos: CPC, art. 1.030, I, b e §2º (negativa de seguimento e agravo interno) · CPC, art. 1.021 (agravo interno, conceito) · CPC, art. 1.042 (agravo para decisões do inciso V, conceito)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TCE/RO 2019 (Procurador do Ministério Público de Contas), questão 56, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.