Questão 98 · Direito Processual Civil: Recursos
O Ministério Público do Estado Alfa ajuizou ação civil pública em face de uma siderúrgica, por ter despejado resíduos sólidos, com elevado potencial lesivo, sem qualquer tratamento, no principal rio existente no Estado Alfa.
As instâncias ordinárias julgaram improcedentes os pedidos formulados, o que levou a Instituição a interpor recurso extraordinário, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), sob o argumento de que foi julgada válida lei local contestada em face de lei federal. O relator no âmbito desse último Tribunal não conheceu do recurso interposto.
Na situação descrita, é correto afirmar que
- A) o recurso extraordinário é de fundamentação vinculada, e a situação descrita não se enquadra nas hipóteses de cabimento.
- B) eventual recurso contra a decisão proferida pelo relator no âmbito do STF pode ser interposto pelo membro com atribuição do Ministério Público estadual.
- C) eventual recurso contra a decisão proferida pelo relator no âmbito do STF somente pode ser interposto pelo Ministério Público Federal, isto por força da unidade da Instituição.
- D) eventual recurso contra a decisão proferida pelo relator no âmbito do STF pode ser interposto por membro do Ministério Público estadual, caso haja delegação do Procurador-Geral da República.
- E) eventual recurso contra a decisão proferida pelo relator no âmbito do STF somente pode ser interposto pelo Procurador- Geral da República, por ser o único membro do Ministério Público autorizado a atuar no Tribunal.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (MP/RJ 2025).
Comentário
Gabarito: B.
O recurso extraordinário é cabível no caso, pois a hipótese constitucional de cabimento inclui decisão que julga válida lei local contestada em face de lei federal. O relator do STF, ao não conhecer do recurso, proferiu decisão monocrática, contra a qual cabe agravo interno ao órgão colegiado (CPC, art. 1.021). Esse agravo pode ser interposto pelo membro com atribuição do Ministério Público estadual, que foi quem recorreu: a unidade e a indivisibilidade do Ministério Público valem dentro de cada Ministério Público, e o órgão estadual que é parte no processo não precisa ser substituído por outro ramo.
Por que as outras estão erradas:
- A: o recurso é de fundamentação vinculada, mas o caso se enquadra: o recurso foi interposto justamente sob o argumento de que foi julgada válida lei local contestada em face de lei federal, que é hipótese expressa de cabimento do extraordinário.
- C: a unidade do Ministério Público é interna a cada ramo (estadual, federal etc.); ela não transfere ao Ministério Público Federal a exclusividade de recorrer de causa em que o Ministério Público estadual é parte.
- D: não há exigência de delegação do Procurador-Geral da República para que o membro estadual recorra, já que ele atua como parte do processo em que seu próprio órgão figura.
- E: a atuação do Procurador-Geral da República no STF não exclui a do Ministério Público estadual que é autor da ação e recorrente; o PGR não é o único membro do Ministério Público autorizado a atuar ali.
Dica: unidade e indivisibilidade do Ministério Público são internas a cada ramo; o MP estadual que é parte recorre por seu membro no STF, sem delegação do PGR.
Fundamentos: CF, art. 102, III, d (recurso extraordinário quando a lei local é julgada válida em face de lei federal) · CPC, art. 1.021 (agravo interno contra decisão do relator) · Princípio da unidade e indivisibilidade de cada Ministério Público
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV MP/RJ 2025 (Promotor de Justiça Substituto), questão 98, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.