Direito Financeiro: informativos comentados

2 julgados do STF e do STJ (2026), do mais recente para o mais antigo.

• Constituição estadual não pode fixar reajuste automático permanente das propostas orçamentárias dos PoderesSTF 1223 · Direito Financeiro · ADI 7.868/PB
• Fundo estadual de infraestrutura logística pode pagar dívidas de obras do próprio setorSTF 1208 · Direito Financeiro · ADI 7.894/PI