Questão 35 · Direito Constitucional: Ordem social e ordem econômica
Julgue os itens a seguir, acerca dos princípios constitucionais relativos à atividade econômica.
I Agente privado poderá instituir empresa que explore pesquisas sobre nanotecnologia, independentemente de autorização de órgãos públicos, desde que atenda às exigências de planificação estatal para o setor.
II O aproveitamento dos potenciais de energia elétrica será realizado por brasileiros ou por empresa constituída sob as leis brasileiras com sede e administração no país.
III Estatuto jurídico de sociedade de economia mista que explore atividade econômica de prestação de serviços, além de estar sujeito ao regime jurídico próprio das empresas privadas, deverá dispor, entre outros, sobre as formas de fiscalização pela sociedade.
IV É vedada a concessão de benefício fiscal a empresas do ramo de reciclagem, para coibir tratamento jurídico e econômico diferenciado e garantir a aplicação do princípio da isonomia.
Estão certos apenas os itens
- A) I e II.
- B) I e III.
- C) I e IV.
- D) II e III.
- E) III e IV.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF5 2017).
Comentário
Gabarito: D.
Estão certos apenas os itens II e III.
- I (errado): o parágrafo único do art. 170 da CF assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. O erro está em condicionar a atividade às exigências de planificação estatal: o art. 174 da CF diz que o planejamento é determinante para o setor público e apenas indicativo para o setor privado.
- II (certo): o art. 176, § 1º, da CF dispõe que o aproveitamento dos potenciais a que se refere o caput só poderá ser efetuado mediante autorização ou concessão da União, por brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no País.
- III (certo): o art. 173, § 1º, da CF manda a lei estabelecer o estatuto da sociedade de economia mista que explore atividade econômica, dispondo, entre outros pontos, sobre sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade (inciso I) e sobre a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas (inciso II).
- IV (errado): o art. 170, VI, admite tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação. A Constituição não veda, portanto, benefício a empresas do ramo de reciclagem, e a isonomia não impede tratamento diferenciado com esse fundamento.
Fundamentos: CF/88, art. 170, parágrafo único · CF/88, art. 170, VI e IX · CF/88, art. 174, §1º · CF/88, art. 173, §1º, I · CF/88, art. 176, §1º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF5 2017 (Juiz Federal Substituto da 5ª Região), questão 35, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.