Questão 17 · Direito Administrativo: Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992)
A respeito das disposições do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo (Decreto n.º 1.171/1994), dos deveres do servidor público federal, conforme a Lei n.º 8.112/1990, e da improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.
Incorrerá em ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito o servidor público federal que utilizar, para atender necessidades pessoais, trabalho de terceirizado contratado pelo órgão.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto. A conduta de um servidor público federal que utiliza, para atender necessidades pessoais, o trabalho de um terceirizado contratado pelo órgão configura ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito. Isso está expressamente previsto no art. 9º, inciso IV, da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), que considera como tal a utilização, em obra ou serviço particular, do trabalho de terceiros contratados pelas entidades públicas. Ao se valer desse serviço para fins pessoais, o servidor obtém uma vantagem patrimonial indevida, caracterizando o enriquecimento ilícito.
Dica: Fique atento à distinção entre os tipos de improbidade (enriquecimento ilícito, lesão ao erário e princípios da administração pública), pois as bancas costumam trocar as condutas de um tipo para outro.
Fundamentos: Lei nº 8.429/1992, art. 9º, IV
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Diversos cargos), questão 17, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.