A Administração não pode deixar indefinidamente sem julgamento o recurso contra o indeferimento do CEBAS

1. O que foi discutido

A impetrante pediu o reconhecimento do direito líquido e certo ao julgamento, dentro do prazo legal, de recurso administrativo contra o indeferimento do pedido de concessão do CEBAS. O pedido originário foi protocolado em 2016, indeferido em 2018, e o recurso foi interposto ainda em 2018.

2. O prazo legal já tinha passado, e muito

Pelo Decreto 8.242/2014, o recurso vai primeiro à autoridade certificadora, que tem prazo para reconsiderar. Se não reconsiderar, o recurso segue ao Ministro de Estado para julgamento final em prazo próprio. Somando a reconsideração e a suspensão para manifestação da sociedade civil, o STJ calculou que o recurso deveria ter sido apreciado em no máximo 85 dias.

3. Devolver para nova análise técnica não basta

O processo, depois da manifestação da sociedade civil, foi à consultoria jurídica do ministério, que pediu nova análise técnica. Para o STJ, essa mera devolução dos autos, justificada pela falta de atualidade das manifestações anteriores, não sana o vício da omissão.

4. Ordem cronológica não é desculpa para espera sem fim

A autoridade invocou a análise em ordem cronológica de protocolo. O STJ reconheceu que a Administração deve observar essa ordem, mas isso não permite que o administrado fique indefinidamente esperando, sem perspectiva de solução em prazo razoável.

5. Mais de seis anos é excessivo

O STJ entendeu que o transcurso de mais de seis anos sem exame do recurso é excessivo e viola a eficiência e a duração razoável do processo (CF, arts. 5º, LXXVIII, e 37). O resumo oficial do julgado registra ainda a concessão parcial da ordem.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não fala em superação de entendimento. É um julgado de Seção que aplica princípios constitucionais ao caso concreto do recurso contra o indeferimento do CEBAS.