Questão 99 · Direito Processual Penal: Ação penal
Cláudio foi indiciado pela prática de estelionato e confessou formalmente a infração perante a autoridade policial. Ao receber os autos, o Ministério Público ofereceu denúncia e recusou o oferecimento do acordo de não persecução penal (ANPP), fundamentando sua decisão na existência de dois inquéritos policiais em curso e de uma ação penal com sentença condenatória ainda não transitada em julgado, todos relativos a estelionatos praticados com o mesmo modus operandi, em desfavor de vítimas distintas. A defesa impugnou a recusa, alegando que Cláudio não ostenta condenação definitiva anterior e que os registros apontados não podem afastar o benefício, porquanto preenchidos todos os requisitos do Art. 28-A, caput, do Código de Processo Penal.
Com base na legislação processual penal e na jurisprudência do STJ sobre o tema, é correto afirmar que:
- A) a recusa do Ministério Público é inválida, pois o afastamento do ANPP por conduta criminal habitual, reiterada ou profissional exige a configuração da reincidência, nos termos do Art. 63 do Código Penal, ou seja, a existência de condenação transitada em julgado por crime anterior;
- B) a recusa do Ministério Público é inválida, pois somente é possível negar o ANPP ao investigado que possua, ao menos, maus antecedentes formalmente reconhecidos na forma do Art. 59 do Código Penal, com condenações transitadas em julgado que não gerem reincidência, sendo insuficientes, para tanto, inquéritos e processos em andamento, por aplicação da Súmula 444 do STJ;
- C) a recusa do Ministério Público é inválida, uma vez que a jurisprudência do STJ exige, para a caracterização de conduta criminosa habitual apta a afastar o ANPP, a condição de multirreincidente específico do investigado, isto é, a existência de ao menos duas condenações transitadas em julgado por fatos anteriores referentes ao mesmo crime, requisito não preenchido no caso de Cláudio;
- D) a recusa do Ministério Público é válida, pois o STJ reconhece que inquéritos policiais e processos criminais em curso, embora não configurem reincidência nem maus antecedentes, constituem elementos probatórios suficientes para evidenciar conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, o que ficou evidenciado no caso de Cláudio;
- E) a recusa do Ministério Público é válida, pois o delito de estelionato, apesar de não ser cometido com violência ou grave ameaça contra pessoa, é crime com maior reprovabilidade social por induzir ou manter a vítima em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento, sendo vedada a celebração de ANPP nesses casos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ENAC 2026).
Comentário
Gabarito: D.
O art. 28-A, § 2º, II, do CPP veda o ANPP quando o investigado for reincidente ou quando "houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas". São hipóteses distintas: a segunda não exige condenação transitada em julgado, pois o texto fala em elementos probatórios. Conforme jurisprudência do STJ, inquéritos e ações penais em curso não geram reincidência nem maus antecedentes, mas podem ser valorados como indicativos de conduta habitual para negar o ANPP. No caso, são dois inquéritos e uma ação penal com sentença ainda recorrível, todos de estelionato, com o mesmo modus operandi e vítimas diferentes, o que evidencia reiteração delitiva. A recusa é válida e foi fundamentada.
- (A) Errada: confunde as duas hipóteses do inciso II; a conduta habitual, reiterada ou profissional é fundamento autônomo e não depende de reincidência.
- (B) Errada: a Súmula 444 do STJ proíbe usar inquéritos e ações em curso para agravar a pena-base; ela não trata do ANPP, e o art. 28-A, § 2º, II, não exige maus antecedentes.
- (C) Errada: o texto legal não exige multirreincidência específica nem número mínimo de condenações; basta haver elementos probatórios de conduta habitual, reiterada ou profissional.
- (E) Errada: o art. 28-A, caput, exige infração sem violência ou grave ameaça e pena mínima inferior a 4 anos; o estelionato, em regra, preenche esses requisitos, e não há vedação por "maior reprovabilidade social".
Dica: a reincidência e a conduta habitual são hipóteses distintas no art. 28-A, § 2º, II; para a segunda, bastam elementos probatórios, sem condenação definitiva.
Fundamentos: CPP, art. 28-A, caput · CPP, art. 28-A, § 2º, II · Súmula 444 do STJ · Jurisprudência do STJ: inquéritos e ações penais em curso como elementos de conduta criminal habitual para negar ANPP
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ENAC 2026 (Exame Nacional dos Cartórios), questão 99, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.