Questão 54 · Direito Processual Penal: Juizado especial criminal
À luz dos dispositivos da Lei n.º 9.099/1995 bem como da doutrina e jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.
- A) É considerado crime de menor potencial ofensivo a infração penal cuja pena máxima de privação da liberdade seja superior a dois anos, mas que tenha previsão alternativa de pena de multa.
- B) Havendo divergência entre o órgão acusador e o magistrado quanto à aplicação da suspensão condicional do processo, poderá o juiz conceder, de ofício, o instituto despenalizador.
- C) É cabível a apelação contra a decisão de rejeição da denúncia ou da queixa-crime, devendo o recurso ser interposto no prazo de dez dias por petição ou termo nos autos.
- D) Compete exclusivamente ao seu titular, na ação penal privada, propor a transação penal ao querelado, não cabendo ao Ministério Público a prerrogativa de ofertá-la, mesmo diante da inércia do titular.
- E) Compete ao tribunal de justiça local processar e julgar revisão criminal proposta pelo réu contra sentença homologatória de transação penal proferida em juizado especial criminal.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJDFT 2019).
Comentário
Gabarito: D.
Na ação penal privada, a proposta de transação penal é prerrogativa do titular da ação, o querelante. O Ministério Público não tem legitimidade para ofertá-la em seu lugar, ainda que o ofendido permaneça inerte. Por isso a alternativa D está correta.
- A: errada. São infrações de menor potencial ofensivo as contravenções e os crimes com pena máxima não superior a 2 anos, cumulada ou não com multa (Lei 9.099/1995, art. 61); a previsão alternativa de multa não torna de menor potencial ofensivo o crime cuja pena máxima ultrapasse dois anos.
- B: errada. Havendo divergência entre o Ministério Público e o juiz sobre a suspensão condicional do processo, o juiz não a concede de ofício; aplica-se, por analogia, o procedimento de remessa ao órgão superior do Ministério Público, nos termos da Súmula 696 do STF.
- C: errada. Nos juizados, da rejeição da denúncia ou da queixa cabe apelação, mas ela é interposta por petição escrita, com razões e pedido, e não por termo nos autos como diz o item.
- E: errada. A revisão criminal contra sentença proferida no juizado não é de competência do tribunal de justiça local, mas do órgão recursal do próprio sistema dos juizados.
Dica: na ação privada, a transação penal é proposta pelo querelante, e o Ministério Público não a oferece em substituição.
Fundamentos: Lei 9.099/1995, art. 61 (redação da Lei 11.313/2006) · Lei 9.099/1995, art. 76 (transação penal) · CPP, art. 581, I (recurso em sentido estrito) · CPP, art. 28 (aplicação analógica à suspensão condicional) · Jurisprudência do STF e do STJ sobre legitimidade para transação em ação penal privada
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJDFT 2019 (Diversos cargos), questão 54, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.