Questão 37 · Direito Processual Penal: Ação penal
No dia 01.02.2015, Lucas foi vítima de um crime de dano praticado por motivo egoístico, previsto no art. 163, parágrafo único, inciso IV, do Código Penal, sendo as autoras do delito Lidiane, sua ex-namorada, e Rosa, mãe desta. Em um primeiro momento, porém, Lucas não tinha conhecimento da autoria delitiva, somente vindo a descobrir depois de transcorridos 2 meses. Considerando que o delito é de ação penal privada, Lucas, no dia 02.08.2015, propõe queixa-crime apenas em face de Rosa, tendo em vista que sempre teve problemas com a sogra, não tendo interesse que Lidiane seja processada criminalmente.
Diante do exposto, é correto afirmar que a queixa, na forma proposta:
- A) não poderá ser recebida, pois se aplica à ação penal privada o princípio da indivisibilidade;
- B) não poderá ser recebida em virtude da ocorrência da decadência;
- C) não poderá ser recebida, pois se aplica à ação penal privada o princípio da obrigatoriedade;
- D) poderá ser recebida, pois se aplica à ação penal privada o princípio da oportunidade;
- E) poderá ser recebida, pois se aplica à ação penal privada o princípio da disponibilidade.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (PGE/RO 2015).
Comentário
Gabarito: A.
Lucas ajuizou a queixa apenas contra Rosa, deixando de fora Lidiane, que também praticou o dano. Na ação penal privada vigora o princípio da indivisibilidade: a queixa contra qualquer dos autores do crime obriga ao processo de todos, e o Ministério Público vela por essa indivisibilidade (art. 48 do CPP). Como Lucas escolheu processar só uma das coautoras, a queixa não pode ser recebida na forma proposta.
- B) Errada. O prazo de decadência do direito de queixa é de seis meses, contado do dia em que o ofendido vem a saber quem é o autor do crime (art. 38 do CPP). Lucas só descobriu a autoria cerca de dois meses depois do fato e propôs a queixa em 02.08.2015, dentro dos seis meses contados dessa ciência. Não houve decadência.
- C) Errada. A obrigatoriedade é princípio da ação penal pública; na ação privada o ofendido decide se propõe ou não a queixa.
- D) Errada. A oportunidade permite ao ofendido decidir se ajuíza a queixa, mas, ajuizada, ele não pode escolher quais autores processar, por causa da indivisibilidade.
- E) Errada. A disponibilidade diz respeito a poder abrir mão do prosseguimento da ação já proposta (como no perdão do ofendido); ela não autoriza excluir um dos coautores da queixa.
Dica: na ação penal privada o ofendido decide se processa, mas não decide quem: se processar, a queixa abrange todos os autores (art. 48 do CPP).
Fundamentos: CPP, art. 48 · CPP, art. 38 · CP, art. 163, parágrafo único, IV
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV PGE/RO 2015 (Sem Especialidade), questão 37, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.