Questão 56 · Legislação Penal Especial: Lei de Drogas (Lei 11.343/2006)
Com referência aos parâmetros legais da dosimetria da pena para os crimes elencados na Lei n.o 11.343/2006 — Lei Antidrogas — e ao entendimento dos tribunais superiores sobre essa matéria, assinale a opção correta.
- A) A personalidade e a conduta social do agente não preponderam sobre outras circunstâncias judiciais da parte geral do CP quando da dosimetria da pena.
- B) A natureza e a quantidade da droga são circunstâncias judiciais previstas na parte geral do CP.
- C) A natureza e a quantidade da droga não preponderam sobre outras circunstâncias judiciais da parte geral do CP quando da dosimetria da pena.
- D) A natureza e a quantidade da droga apreendida não podem ser utilizadas, concomitantemente, na primeira e na terceira fase da dosimetria da pena, sob pena de bis in idem.
- E) As circunstâncias judiciais previstas na parte geral do CP podem ser utilizadas para aumentar a pena base, mas a natureza e a quantidade da droga não podem ser utilizadas na primeira fase da dosimetria da pena.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PJC/MT 2017).
Comentário
Gabarito: D.
O art. 42 da Lei 11.343/2006 manda o juiz considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. Segundo o STF e o STJ, a natureza e a quantidade da droga podem ser valoradas na primeira fase (pena-base) ou na terceira fase (para modular a redução do tráfico privilegiado), mas não nas duas ao mesmo tempo, sob pena de bis in idem. A alternativa D está correta.
Os erros das demais:
- A: o art. 42 faz preponderar sobre as circunstâncias do art. 59 do CP também a personalidade e a conduta social do agente; a afirmação de que não preponderam é falsa.
- B: natureza e quantidade da droga não constam do art. 59 do CP; são previstas no art. 42 da lei especial.
- C: ao contrário, a lei determina que natureza e quantidade preponderem sobre as circunstâncias do art. 59.
- E: natureza e quantidade da droga podem ser usadas na primeira fase; o que se veda é usá-las também na terceira para o mesmo fim.
Dica: o art. 42 da Lei de Drogas faz preponderar natureza, quantidade, personalidade e conduta social; a mesma circunstância não pode pesar em duas fases (bis in idem).
Fundamentos: Lei 11.343/2006, art. 42 (preponderância de natureza e quantidade da droga) · Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (redução do tráfico privilegiado) · CP, art. 59 (circunstâncias judiciais) · Entendimento do STJ e do STF sobre bis in idem na dosimetria
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PJC/MT 2017 (Delegado de Polícia Substituto da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso), questão 56, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.