Questão 59 · Direito Penal: Penas e sua aplicação
Quanto às circunstâncias agravantes e às atenuantes, assinale a opção correta.
- A) Constitui atenuante genérica o erro sobre a ilicitude do fato, embora o desconhecimento da lei seja inescusável.
- B) Inexiste, nas agravantes e atenuantes genéricas, previsão legal taxativa acerca do quantum a ser aplicado, cabendo ao juiz defini-lo.
- C) As circunstâncias agravantes incidem apenas sobre os crimes dolosos.
- D) A circunstância atenuante referente à senilidade é definida pelo Estatuto do Idoso.
- E) A clemência incide em circunstâncias anteriores à prática do crime, nas hipóteses previstas expressamente no CP.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (DPE/AL 2017).
Comentário
Gabarito: B.
A alternativa B está correta. As agravantes e atenuantes genéricas não têm, na lei, percentual fixo de aumento ou de redução, diferentemente das causas de aumento e de diminuição, que trazem frações. Cabe ao juiz, com fundamentação, definir o quanto da variação na segunda fase da dosimetria, observando o art. 68 do CP (pena-base, depois agravantes e atenuantes, por último causas de diminuição e de aumento). O art. 67 do CP orienta que, no concurso de agravantes e atenuantes, a pena se aproxime do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, isto é, as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência.
Os demais itens:
- (A) O desconhecimento da lei é atenuante (art. 65, II), mas o erro sobre a ilicitude do fato (art. 21) não é atenuante: se inevitável, isenta de pena; se evitável, é causa de diminuição de um sexto a um terço.
- (C) A lei não limita as agravantes aos crimes dolosos. Algumas, como a reincidência, incidem também nos crimes culposos. A palavra "apenas" torna o item errado.
- (D) A senilidade é tratada pelo próprio CP (art. 65, I): maior de 70 anos na data da sentença. Não é o Estatuto do Idoso que a define.
- (E) A chamada clemência corresponde à atenuante inominada, que não está expressamente prevista em lei e pode se referir a circunstância relevante anterior ou posterior ao crime. O item erra ao falar apenas de circunstâncias anteriores e de hipóteses expressas no CP.
Dica: agravantes e atenuantes genéricas não têm quantum fixo; já as causas de aumento e de diminuição têm frações legais.
Fundamentos: CP, art. 67 (concurso de agravantes e atenuantes) · CP, art. 68 (cálculo da pena em três fases) · CP, art. 21 (erro sobre a ilicitude do fato)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe DPE/AL 2017 (Defensor Público de 1ª Classe), questão 59, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.