Questão 98 · Direito Penal: Penas e sua aplicação
João e Pedro, em comunhão de desígnios, abordaram uma vítima em via pública, anunciaram o assalto mediante emprego de arma de fogo e, após subtrair os pertences dela, restringiram sua liberdade por aproximadamente 2 horas. O Ministério Público ofereceu denúncia pela prática de roubo circunstanciado (Art. 157, §2º, incisos II e V, e §2º-A, inciso I, do Código Penal), tendo a ação penal sido julgada procedente. Na terceira fase da dosimetria, o juiz, ao se deparar com as três causas de aumento de pena, quais sejam, concurso de agentes (fração de 1/3 até metade), restrição de liberdade da vítima (fração de 1/3 até metade) e emprego de arma de fogo (fração de 2/3), optou por aplicar apenas uma delas, com fundamento no Art. 68, parágrafo único, do Código Penal, escolhendo a fração de 1/3, por ser a mais benéfica ao réu.
Considerando o disposto na legislação penal e na jurisprudência da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, a decisão do magistrado é:
- A) incorreta, pois, quando o julgador opta pela aplicação de apenas uma causa de aumento no concurso de majorantes, deve necessariamente incidir a causa mais gravosa, de modo que, no caso, a fração aplicável seria a de 2/3, referente ao emprego de arma de fogo;
- B) correta, pois o Art. 68, parágrafo único, do Código Penal, confere ao magistrado ampla discricionariedade para escolher, entre as majorantes concorrentes, aquela que reputar mais adequada ao caso concreto, podendo a escolha recair sobre a mais benéfica ao réu;
- C) incorreta, pois o Art. 68, parágrafo único, do Código Penal, veda a aplicação de apenas uma causa de aumento quando há pluralidade de majorantes, devendo ser computadas cumulativamente todas as majorantes comprovadas pela acusação;
- D) correta, pois a escolha da majorante mais favorável ao réu, em caso de concurso de causas de aumento, decorre dos princípios constitucionais da individualização da pena e do favor rei, que impõem ao magistrado privilegiar a interpretação mais benéfica ao réu;
- E) correta, pois o juiz somente estaria obrigado a aplicar as causas de aumento de forma cumulativa caso se tratasse do crime de extorsão, dada a maior reprovabilidade dessa espécie delitiva; no crime de roubo, remanesce a faculdade de eleger a majorante mais favorável ao réu.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ENAC 2026).
Comentário
Gabarito: A.
O art. 68, parágrafo único, do CP permite que, no concurso de causas de aumento previstas na Parte Especial, o juiz se limite a um só aumento. A própria norma impõe um limite: "prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua". Se o juiz opta por aplicar uma única majorante, ela deve ser a de maior efeito. Essa é a linha da Terceira Seção do STJ. No caso, as frações são 1/3 a 1/2 (concurso de agentes), 1/3 a 1/2 (restrição de liberdade) e 2/3 (arma de fogo, art. 157, §2º-A, I). A causa prevalente é a do emprego de arma de fogo, e o juiz errou ao escolher a fração de 1/3 por ser a mais benéfica.
(A) Certa: o juiz pode limitar-se a um só aumento, mas esse aumento deve ser o da causa mais gravosa, no caso 2/3.
(B) Errada: a faculdade do parágrafo único é aplicar um só aumento ou aplicar todos, não escolher a majorante. Se opta por um só, a lei manda prevalecer a que mais aumenta.
(C) Errada: o parágrafo único não proíbe aplicar apenas uma causa de aumento. Ele a autoriza expressamente, e a soma de todas as majorantes não é obrigatória.
(D) Errada: individualização da pena e favor rei não autorizam afastar o critério expresso do art. 68, parágrafo único, que manda prevalecer a causa que mais aumente.
(E) Errada: o parágrafo único não distingue roubo de extorsão. A regra vale para as causas de aumento da Parte Especial em geral, e a ressalva sobre a extorsão não existe.
Dica: ao aplicar só uma majorante da Parte Especial, o juiz não escolhe a mais benéfica ao réu, porque deve prevalecer a que mais aumenta a pena.
Fundamentos: CP, art. 68, parágrafo único · CP, art. 157, §2º, II e V, e §2º-A, I (conforme enunciado) · Jurisprudência da Terceira Seção do STJ sobre concurso de majorantes no roubo
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ENAC 2026 (Exame Nacional dos Cartórios), questão 98, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.