Questão 39 · Direito Penal: Penas e sua aplicação
Assinale a opção correta a respeito da dosimetria da pena segundo o entendimento do STJ.
- A) É possível a aplicação de pena inferior à mínima na segunda fase da dosimetria da pena.
- B) Apenas à confissão qualificada se impõe a incidência de atenuante na segunda fase da dosimetria da pena.
- C) Natureza e quantidade de droga não podem ser utilizadas, concomitantemente, na primeira e na terceira fase da dosimetria da pena, sob pena de bis in idem.
- D) Não se admite compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/RR 2017).
Comentário
Gabarito: C.
A alternativa C está correta. O STJ entende que natureza e quantidade da droga não podem ser usadas, ao mesmo tempo, para exasperar a pena-base na primeira fase e para afastar a causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 na terceira fase. Isso configuraria bis in idem, porque o mesmo fator seria valorado duas vezes.
Erros das demais:
- A: errada. Atenuante não pode levar a pena abaixo do mínimo legal (entendimento consolidado do STJ, Súmula 231).
- B: errada. A atenuante da confissão incide quando a confissão é utilizada na formação do convencimento do julgador, não apenas quando é qualificada.
- D: errada. O STJ admite a compensação entre a confissão espontânea e a reincidência, pois ambas são circunstâncias de igual natureza.
Fundamentos: Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, e art. 42 (natureza e quantidade da droga) · Jurisprudência do STJ sobre bis in idem na dosimetria do tráfico · STJ, Súmula 231 (atenuante não reduz a pena abaixo do mínimo)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/RR 2017 (Promotor de Justiça Substituto), questão 39, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.