Questão 22 · Legislação Penal Especial: Lei de Drogas (Lei 11.343/2006)
A Política Nacional sobre Drogas, instituída pelo Decreto n.º 9.761/2019, tem como um de seus pressupostos o reconhecimento
- A) da igualdade existente entre usuário, dependente e traficante de drogas, de modo a conferir tratamento igualitário a todos.
- B) das diferenças existentes entre usuário, dependente e traficante de drogas, de modo a conferir tratamento distinto conforme cada caso.
- C) da necessidade de construir uma sociedade protegida de drogas ilícitas e amistosa com drogas lícitas.
- D) da legalidade do plantio e cultivo, e da ilegalidade da importação e exportação de plantas como a cannabis.
- E) da legalidade da importação e exportação, e da ilegalidade do plantio e cultivo de plantas como a cannabis.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/RJ 2021).
Comentário
Gabarito: B.
Um dos pressupostos da Política Nacional sobre Drogas é reconhecer que usuário, dependente e traficante de drogas são situações diferentes e, por isso, devem receber tratamento distinto conforme cada caso. Essa lógica aparece também na Lei 11.343/2006: o art. 28 prevê para quem adquire ou porta droga para consumo pessoal apenas advertência, prestação de serviços à comunidade e medida educativa, enquanto o art. 33 prevê pena de reclusão de 5 a 15 anos para o tráfico.
- A: afirma igualdade entre usuário, dependente e traficante, o que é o contrário do reconhecimento das diferenças entre eles.
- C: o objetivo é uma sociedade protegida do uso de drogas ilícitas e do uso indevido de drogas lícitas; falar em sociedade "amistosa" com drogas lícitas não corresponde a esse pressuposto.
- D: o plantio e o cultivo de plantas que sirvam de matéria-prima para drogas, sem autorização, são crime (art. 33, § 1º, II), assim como a importação e a exportação de drogas sem autorização (art. 33, caput); não há legalidade de uma conduta e ilegalidade da outra.
- E: pelo mesmo motivo, a importação e a exportação sem autorização são crime (art. 33, caput), e não condutas legais.
Fundamentos: Decreto 9.761/2019 (Política Nacional sobre Drogas), pressupostos · Lei 11.343/2006, art. 28 (usuário) · Lei 11.343/2006, art. 33 (tráfico)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/RJ 2021 (Analista Judiciário – Grupo: Judicial – Especialidade: Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso), questão 22, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.