Se o juiz induz a parte ao erro, o recurso interposto pode ser conhecido mesmo sendo o errado

1. A discussão era sobre a fungibilidade na segunda fase da ação de contas

A controvérsia buscava definir se era possível aplicar o princípio da fungibilidade recursal na segunda fase da ação de prestação de contas, para conhecer de apelação interposta contra pronunciamento chamado de sentença, que julgou boas as contas, fixou honorários e determinou o descarte de documentos.

2. O próprio juízo gerou uma dúvida objetiva

O ato foi impreciso e formalmente contraditório. Foi declarado como sentença, e isso foi feito pelo juízo, e não pelo cartório ou pela secretaria. Ele também adotou a forma típica de encerramento do processo.

3. Vários elementos apontavam para uma sentença

Além do nome dado ao ato, o juízo disse que a lide comportava julgamento antecipado, julgou boas as contas, fixou honorários sucumbenciais e determinou o descarte de documentos, sinalizando o encerramento do processo.

4. Os embargos de declaração não resolveram a ambiguidade

Quando provocado por embargos de declaração, o juízo ratificou a própria falha, voltando a se referir ao ato como sentença e sem esclarecer que a instrução processual não estava encerrada.

5. Sem erro grosseiro nem má-fé, a apelação é conhecida

Diante da ambiguidade criada em juízo, em que os elementos formais e materiais apontavam para uma sentença, não se pode imputar à parte erro grosseiro ou má-fé ao apelar em vez de interpor agravo de instrumento. Por isso, consideradas as peculiaridades do caso concreto, justifica-se o conhecimento da apelação.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não indica superação de entendimento nem cita precedente anterior. O julgado é de Turma, por unanimidade, e destaca que a solução decorre das peculiaridades do caso concreto.