Programa de autorregularização: débito que venceu depois da lei não pode entrar

1. O pedido da empresa era afastar a restrição da Receita

A recorrente impetrou mandado de segurança para incluir no programa débitos constituídos em certo período, sem considerar a data de vencimento original. O Tribunal de origem afastou a restrição administrativa, por entender que ela não estava na lei.

2. O STJ lembrou o julgamento anterior da Segunda Turma

Em julgamento anterior, a mesma Turma firmou que a lei deve ser interpretada de modo a limitar o benefício aos débitos cujo vencimento original não ultrapasse a data de publicação dela.

3. O programa é anistia, e anistia olha para o passado

Segundo a Turma, o programa tem natureza de anistia tributária, causa de exclusão do crédito prevista no CTN. E o CTN dispõe que a anistia abrange exclusivamente infrações cometidas antes da vigência da lei que a concede.

4. A restrição não é inovação indevida

Portanto, não é possível incluir débitos vencidos depois da publicação da lei, sob pena de conceder anistia a infrações futuras. A limitação indicada pela Receita decorre da interpretação sistemática da legislação, e não há ilegalidade nela.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não aponta superação: reafirma, em outro caso, o entendimento já firmado pela mesma Turma. Ainda assim, segue sendo julgado de Turma.