Converter a obrigação de fazer em perdas e danos, por falha estatal no tratamento, não é julgamento extra petita

1. A regra: decidir nos limites da demanda

Os arts. 141 e 492 do CPC determinam que o julgador decida a lide nos limites propostos, sendo vedado proferir decisão de natureza diversa da pedida ou em quantidade superior ao requerido. A decisão fora desses limites é extra petita.

2. Mas o juiz não é refém da literalidade

O julgado lembra ser igualmente pacífico que o magistrado não está adstrito à literalidade da providência requerida. Pode adotar solução juridicamente adequada ao caso concreto, desde que respeitada a causa de pedir e a finalidade do pedido.

3. O que a autora pediu desde o início

A parte buscou tutela para assegurar tratamento de saúde ao filho, por internação compulsória em unidade adequada. O objetivo era garantir o tratamento. A conversão em perdas e danos foi adotada como consequência da impossibilidade ou ineficácia da prestação específica, para viabilizar a satisfação do direito material reconhecido.

4. Adequação do meio executivo, e não providência estranha

Segundo o STJ, não houve concessão de providência estranha à demanda, mas só adequação do meio executivo à realidade fática constatada. O ordenamento admite isso expressamente nos arts. 497, 499 e 536 do CPC, o que afasta a mácula de decisão extra petita.

5. Atenção ao contexto da tese

A tese trata de conversão em razão da ineficiência estatal em fornecer tratamento adequado ao paciente. Não diz que toda obrigação de fazer pode ser convertida em perdas e danos a qualquer momento ou por qualquer motivo, nem que o juiz pode ignorar a causa de pedir.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não informa superação de entendimento. O julgado aplica as regras de congruência dos arts. 141 e 492 do CPC ao caso e é entendimento da Segunda Turma.