Direito PrevidenciárioPrevidenciário · Fungibilidade · Julgamento extra petitaEntendimento de Turma

Segurado em auxílio-doença não pode ter o benefício trocado de ofício por auxílio-acidente

STJ · Primeira Turma · REsp 2.246.096-MG · Rel. Min. Gurgel de Faria · por unanimidade · julgado em 14/04/2026 · Informativo STJ 885, de 22/04/2026

A tese em uma frase

Se o segurado nunca pediu benefício indenizatório, especialmente quando já recebe auxílio-doença, o juiz ou o tribunal não pode reconhecer de ofício o auxílio-acidente. Isso ofende a congruência e a adstrição ao pedido.

“A ausência de postulação de benefício indenizatório, especialmente quando em gozo de auxílio-doença, inviabiliza o reconhecimento de ofício do benefício de auxílio-acidente, sob pena de ofensa aos princípios da congruência e da adstrição, materializados nos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil.”Destaque (texto oficial). Fonte: Informativo STJ nº 885/2026.

Em 30 segundos

  • Na matéria previdenciária o STJ admite flexibilizar o pedido e conceder benefício diverso, se cumpridos os requisitos legais.
  • Essa fungibilidade tem limites: não vale quando resulta em prejuízo ao segurado.
  • Converter de ofício o auxílio-doença em auxílio-acidente, benefício inferior, é julgamento extra petita e reformatio in pejus.
  • Faltou também o encaixe legal: o auxílio-acidente supõe redução da capacidade, e não incapacidade total para a atividade habitual.
  • Entendimento da Primeira Turma, por unanimidade.

Na prática: um caso para fixar

Rafael ajuizou ação contra o INSS pedindo aposentadoria por invalidez, mas o pedido foi julgado improcedente. Ele apelou, reiterando a aposentadoria por invalidez, e informou que estava recebendo auxílio-doença. O INSS não recorreu da sentença.

O tribunal, invocando a fungibilidade das demandas previdenciárias, converteu de ofício o auxílio-doença que Rafael recebia em auxílio-acidente, benefício de valor substancialmente inferior. A prova pericial atestava incapacidade definitiva apenas para a atividade habitual de Rafael.

Rafael pediu auxílio-acidente em algum momento do processo?

NÃO Ele só postulou aposentadoria por invalidez. A ausência de postulação do benefício indenizatório inviabiliza o reconhecimento de ofício do auxílio-acidente.

A fungibilidade das demandas previdenciárias permitia ao tribunal converter, de ofício, o auxílio-doença em benefício inferior, em prejuízo de Rafael?

NÃO A fungibilidade não autoriza julgamento extra petita quando há prejuízo ao segurado. Reduzir benefício já recebido é supressão de direito patrimonial consolidado, e não flexibilização do pedido.

Em geral, a fungibilidade previdenciária permite conceder benefício diferente do pedido ao segurado que não recebe nenhum benefício, se cumpridos os requisitos legais?

SIM Nesse caso a flexibilização amplia a proteção social sem causar prejuízo patrimonial. O STJ admite a concessão de benefício diverso, desde que preenchidos os requisitos legais.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. O que o tribunal fez

O segurado pediu aposentadoria por invalidez. Perdeu em primeiro grau e apelou reiterando o pedido, informando estar em gozo de auxílio-doença. O tribunal de origem, com base na fungibilidade, converteu de ofício o auxílio-doença em auxílio-acidente.

2. Violação da congruência e da adstrição

Para o STJ, a conversão concedeu providência não postulada. Isso configura julgamento extra petita e viola os arts. 141 e 492 do CPC, que exigem decisão nos limites do pedido.

3. A fungibilidade previdenciária tem limites claros

É firme a jurisprudência que flexibiliza o exame do pedido na matéria previdenciária, por conta da natureza alimentar dos benefícios. Mas a flexibilização se aplica quando o segurado não recebe benefício algum e o Judiciário lhe concede outro, adequado à prova. Quando o segurado já recebe benefício de maior valor, a conversão em benefício inferior não é fungibilidade: é supressão de direito.

4. Reformatio in pejus

O INSS aquiesceu com a sentença ao não recorrer, e não houve pedido de conversão. Ao trocar o benefício por outro de valor substancialmente inferior, o tribunal piorou a situação do único recorrente, o que o princípio da vedação à reformatio in pejus proíbe.

5. E o mérito do auxílio-acidente e da aposentadoria

O auxílio-acidente do art. 86 da Lei n. 8.213/1991 exige sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitual, e não eliminação total. Aqui houve incapacidade definitiva para a atividade habitual, o que não se enquadra nesse benefício. Já a aposentadoria por invalidez, do art. 42 da mesma lei, pede incapacidade total e permanente para qualquer atividade, o que a perícia não atestou. O segurado tem potencial de reabilitação para outra atividade.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não informa superação de entendimento. Menciona que o Tema 995 reafirmou a flexibilização do pedido em matéria previdenciária, e este julgado fixa um limite: ela não autoriza julgamento extra petita em prejuízo do segurado. O registro é de entendimento da Primeira Turma.

Dispositivos citados

Como cai em prova

Toque na questão para ver o gabarito comentado.

1) (Certo ou errado) Segundo a Primeira Turma do STJ, a fungibilidade das demandas previdenciárias não autoriza o julgamento extra petita quando este resulta em prejuízo ao segurado.

CERTO. É o limite central da decisão: a flexibilização do pedido não pode piorar a situação do segurado.

2) (Certo ou errado) Segundo o julgado, em matéria previdenciária é vedado ao juiz conceder, em qualquer hipótese, benefício diverso do requerido na inicial.

ERRADO. Pegadinha de restrição. A jurisprudência admite a concessão de benefício diverso, desde que cumpridos os requisitos legais, sem que haja julgamento extra ou ultra petita. O que se veda é o prejuízo ao segurado.

3) (Certo ou errado) A ausência de postulação de benefício indenizatório, especialmente quando o segurado está em gozo de auxílio-doença, inviabiliza o reconhecimento de ofício do auxílio-acidente.

CERTO. É a tese do julgado, fundada nos arts. 141 e 492 do CPC.

4) Segundo a Primeira Turma do STJ, converter de ofício o auxílio-doença em auxílio-acidente, benefício de valor inferior, quando o segurado pediu aposentadoria por invalidez:
  1. é legítimo por força da fungibilidade, que não tem limites.
  2. configura julgamento extra petita e reformatio in pejus.
  3. é obrigatório sempre que houver incapacidade parcial.
  4. só é vedado se o INSS recorrer.

Gabarito: B. A alternativa B reflete a decisão. A fungibilidade tem limites; a conversão não é obrigatória; e a vedação decorre do pedido e do prejuízo ao único recorrente.

Leve para o treino

Se cair na oral

“Candidato, um segurado em gozo de auxílio-doença apela pedindo aposentadoria por invalidez, e o tribunal converte de ofício seu benefício em auxílio-acidente. Isso é possível diante da fungibilidade previdenciária?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

Treinar no Arguição

Questões do tema

Questões de provas reais de Direito Previdenciário, com gabarito definitivo e comentário.

Resolver questões

Fonte oficial

Informativo STJ nº 885, de 22 de abril de 2026 (seção Primeira Turma): “Aposentadoria por invalidez. Auxílio-doença. Conversão de ofício em auxílio-acidente. Fungibilidade das demandas previdenciárias. Julgamento extra petita. Reformatio in pejus. Vedação.”

nota oficial no Informativo de Jurisprudência · acompanhamento do REsp 2.246.096-MG

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

Mais da edição 885

Mais de Direito Previdenciário

Todos os julgados comentados do Informativo STJ 885 →Todos os julgados de Direito Previdenciário →

Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STJ nº 885 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Superior Tribunal de Justiça; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas é o Destaque oficial, citado com a fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.