Se o arrendador perde a propriedade do imóvel rural, o arrendamento se extingue e o arrendatário não pode ficar até o fim do prazo

1. O ponto central do caso

O arrendatário ajuizou interdito proibitório depois que o novo proprietário, vencedor de ação reivindicatória, foi imitido na posse por execução provisória. Alegava ser terceiro de boa-fé e que o novo dono se sub-rogaria no contrato. Os pedidos foram julgados improcedentes, e o tribunal local manteve a sentença.

2. A sub-rogação tem hipóteses próprias

O § 5º do art. 92 do Estatuto da Terra existe para dar estabilidade às relações no campo e garantir a função social da propriedade. Ele prevê a sub-rogação do adquirente nos direitos e obrigações do alienante, mas somente em caso de alienação ou de imposição de ônus real.

3. Perda por decisão judicial é outra coisa

Quando o arrendador perde a propriedade em razão de decisão judicial, a hipótese não está na regra e não há sub-rogação. O contrato é uma relação entre o arrendador, em regra proprietário, e o arrendatário que explora a terra, e, perdida a propriedade, a relação deixa de existir.

4. O regulamento confirma a extinção

O decreto que regulamenta o Estatuto da Terra prevê, no art. 26, VIII, que o arrendamento se extingue pela perda do imóvel rural.

5. Ninguém é obrigado a assumir encargo sem consentir

Impor ao novo proprietário a sub-rogação num contrato que ele não firmou criaria um encargo com o qual não consentiu, situação diferente da alienação ou do ônus real, que são as hipóteses legais de sub-rogação.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não aponta superação de entendimento. Trata-se de entendimento da Terceira Turma sobre os limites da sub-rogação no arrendamento rural.